Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq466995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal
Conforme a Lei nº 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer, entre outros dispositivos, em particular, à seguinte sequência:
AProjeto arquitetônico, execução das obras e serviços.
BProjeto arquitetônico e executivo.
CProjeto básico e executivo e execução das obras e serviços.
DProjeto arquitetônico e execução das obras.
EProjeto básico para serviços e projeto executivo para obras.
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GabaritoC — Projeto básico e executivo e execução das obras e serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações de obras e serviços: a sequência de projetos na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, no art. 7º, § 2º, I, exige que as licitações para execução de obras e prestação de serviços sejam precedidas de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponibilizado para exame dos interessados, e o art. 7º, § 1º, determina que a execução de obra ou serviço seja precedida do projeto executivo — daí a sequência correta: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
A questão cobra a literalidade do art. 7º da Lei 8.666/1993, que disciplina o planejamento das licitações de obras e serviços. O dispositivo estabelece uma ordem lógica e obrigatória: primeiro o projeto básico (que define o objeto com precisão), depois o projeto executivo (que detalha a execução) e, por fim, a execução propriamente dita. A banca explora a confusão entre os conceitos de projeto básico, projeto executivo e projeto arquitetônico — este último é apenas uma etapa do projeto básico, não um elemento autônomo da sequência legal.
Lei 8.666/1993:
Art. 7º, § 1º — "A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração."
Art. 7º, § 2º, I — "A licitação será precedida de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório."
1Projeto básico
2Projeto executivo
3Execução das obras e serviços
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona apenas "projeto arquitetônico" e "execução", omitindo o projeto básico e o projeto executivo. O projeto arquitetônico é parte integrante do projeto básico (art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993), mas não substitui a exigência legal da sequência completa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cita apenas "projeto arquitetônico e executivo", deixando de fora o projeto básico e a execução. A sequência legal exige os três elementos: básico, executivo e execução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a sequência do art. 7º, § 2º, I e § 1º: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. É a única alternativa que contempla todos os elementos exigidos pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Omita o projeto executivo, essencial para a execução. A lei veda a execução sem projeto executivo (art. 7º, § 1º), salvo autorização excepcional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a lógica: o projeto básico é exigido para obras e serviços em geral, não apenas para serviços, e o projeto executivo não é exclusivo de obras. A lei não faz essa distinção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "projeto básico" por "projeto arquitetônico" — conceitos distintos. O projeto arquitetônico é apenas uma das partes do projeto básico, que é o documento que define o objeto com precisão (art. 6º, IX). Fique atento: a sequência legal é sempre básico → executivo → execução.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência do art. 7º: projeto básico (define o objeto) → projeto executivo (detalha a execução) → execução. Em questões de literalidade, sublinhe os termos "básico", "executivo" e "execução" e confira se todos aparecem na alternativa.