Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
qq466996
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal
A prefeitura de Maçambará/RS, a fim de melhorar as condições das estradas do município, adquiriu em abril deste ano, através de pregão eletrônico (modalidade de licitação), uma máquina motoniveladora. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993
AConvite.
BTomada de preços.
CConcurso.
DConcessão.
ELeilão.
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GabaritoD — Concessão.
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Modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra D. A alternativa que NÃO é modalidade de licitação segundo a Lei nº 8.666/1993 é a Concessão — pois as modalidades previstas no art. 22 da referida lei são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A concessão é uma forma de delegação de serviço público (contrato administrativo), não uma modalidade licitatória.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 22, elenca as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão, embora seja modalidade, é regulado por lei própria (Lei nº 10.520/2002), aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/1993. A concessão, por sua vez, é um contrato administrativo pelo qual a Administração delega a prestação de serviço público a particular, mediante licitação — mas a concessão em si não é modalidade de licitação, e sim o objeto de uma licitação (normalmente concorrência).
A banca explora a confusão entre modalidade de licitação e forma de contratação/contrato administrativo. Enquanto as modalidades são os procedimentos pelos quais a licitação se realiza, a concessão é um tipo de contrato que pode ser precedido de licitação. É clássica a pegadinha de listar institutos que se relacionam com licitação, mas não são modalidades.
Modalidade de Licitação (Lei 8.666/1993)
Previsão Legal
Finalidade
Concorrência
Art. 22, I
Contratações de maior valor
Tomada de preços
Art. 22, II
Contratações de valor médio
Convite
Art. 22, III
Contratações de pequeno valor
Concurso
Art. 22, IV
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Leilão
Art. 22, V
Alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis
Modalidades de licitação (art. 22, Lei 8.666/93)
1Concorrência
2Tomada de preços
3Convite
4Concurso
5Leilão
6Pregão (Lei 10.520/02)
7Não são modalidades
Concessão
Permissão
Autorização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Convite é modalidade de licitação prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.666/1993. É a modalidade mais simples, destinada a contratações de pequeno valor, com convocação de interessados do ramo pertinente ao objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Tomada de preços é modalidade de licitação prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.666/1993. É utilizada para contratações de valor médio, com participação de interessados cadastrados ou que se cadastrem até três dias antes da data de recebimento das propostas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Concurso é modalidade de licitação prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.666/1993. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Concessão não é modalidade de licitação. Trata-se de contrato administrativo pelo qual a Administração delega a prestação de serviço público a particular, precedida de licitação (em regra, concorrência). A concessão é o objeto da licitação, não o procedimento licitatório em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Leilão é modalidade de licitação prevista no art. 22, V, da Lei nº 8.666/1993. Destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos, ou à alienação de bens imóveis nos casos previstos em lei, a quem oferecer o maior lance.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca modalidade de licitação por forma de contratação. A concessão é um contrato administrativo, não um procedimento licitatório. Cuidado para não confundir com o pregão, que é modalidade, mas regulado por lei própria (Lei nº 10.520/2002).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 22 da Lei 8.666/1993: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão é modalidade, mas está na Lei 10.520/2002. A concessão, a permissão e a autorização são contratos, não modalidades.
Gabarito: letra D — a única que não é modalidade de licitação na Lei nº 8.666/1993.