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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq467025
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador
Sobre o conselho fiscal, em empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
  1. AÉ facultativo.
  2. BPoderá ser composto por pessoa natural ou jurídica, indicada pelo ente público controlador.
  3. CSerá composto exclusivamente por membros indicados pelo poder executivo e referendado pelo poder legislativo.
  4. DContará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
  5. EContará exclusivamente por agentes ocupantes de cargos em comissão da administração pública, indicados pelo ente controlador.
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GabaritoD — Contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Fiscal nas empresas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra D. O conselho fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista deve contar com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública, conforme o art. 26, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas ou afirmam a facultatividade (errada, pois o conselho é obrigatório), ou descrevem composição diversa da legal.

A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) disciplina o conselho fiscal dessas entidades. O conselho é órgão obrigatório — diferentemente do que ocorre nas sociedades anônimas fechadas, em que pode ser facultativo. Sua composição, requisitos e funcionamento seguem as regras da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), com as adaptações trazidas pelo art. 26 da Lei nº 13.303/2016.

O ponto central da questão é a composição mínima: a lei exige que pelo menos um dos membros seja indicado pelo ente controlador e que esse membro seja servidor público com vínculo permanente com a administração pública. Essa exigência visa garantir que o controle estatal sobre a estatal seja exercido por alguém com estabilidade e compromisso com o interesse público, e não por um mero ocupante de cargo comissionado, que poderia ser exonerado ad nutum.

A banca explora a confusão entre o conselho fiscal das estatais e o conselho fiscal das sociedades anônimas comuns, além de tentar induzir o candidato a aceitar composições que a lei não prevê (como a participação de pessoa jurídica ou a exclusividade de indicação pelo Executivo).

Aspecto

Conselho Fiscal (Lei nº 13.303/2016)

Conselho Fiscal (Lei das S.A. – sociedades fechadas)

Obrigatoriedade

Obrigatório

Facultativo

Composição mínima

Pelo menos 1 membro indicado pelo ente controlador

Sem exigência de indicação por controlador

Requisito do membro indicado pelo controlador

Servidor público com vínculo permanente

Não se aplica

Natureza dos membros

Pessoas naturais, residentes no País, com formação e experiência mínima de 3 anos

Pessoas naturais, residentes no País, com formação e experiência mínima de 3 anos

1Natureza
Órgão obrigatório
Permanente
2Composição
Pessoas naturais
Residentes no País
Experiência mínima de 3 anos
3Membro do ente controlador
Pelo menos 1
Servidor com vínculo permanente
Conselho fiscal (Lei 13.303/2016)
LEVELsoulevel.com.br
Conselho fiscal (Lei 13.303/2016): Natureza (Órgão obrigatório, Permanente); Composição (Pessoas naturais, Residentes no País, Experiência mínima de 3 anos); Membro do ente controlador (Pelo menos 1, Servidor com vínculo permanente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o conselho fiscal é facultativo. Errado: nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o conselho fiscal é obrigatório, por força do art. 26 da Lei nº 13.303/2016, que o trata como órgão permanente de fiscalização. A facultatividade existe apenas nas sociedades anônimas fechadas (art. 161 da Lei nº 6.404/1976), mas não nas estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o conselho poderá ser composto por pessoa natural ou jurídica. Errado: o art. 26, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 exige que os membros sejam pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível e experiência mínima de 3 anos em cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou como conselheiro fiscal ou administrador em empresa. Pessoa jurídica não pode integrar o conselho fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o conselho será composto exclusivamente por membros indicados pelo poder executivo e referendado pelo poder legislativo. Errado: a lei não prevê essa composição exclusiva nem a participação do Legislativo na escolha. A composição segue as regras da Lei das S.A. (eleição pela assembleia geral), com a exigência adicional de pelo menos um membro indicado pelo ente controlador (art. 26, § 2º). Não há referendo do Legislativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 26, § 2º, da Lei nº 13.303/2016: o conselho fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública. É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.

Art. 26, §2Lei-13303

Art. 26, § 2º — "O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o conselho contará exclusivamente por agentes ocupantes de cargos em comissão da administração pública, indicados pelo ente controlador. Errado por dois motivos: (1) a lei não exige que todos os membros sejam ocupantes de cargo em comissão — apenas o membro indicado pelo ente controlador deve ser servidor com vínculo permanente (o que exclui, inclusive, a possibilidade de ser apenas comissionado); (2) os demais membros podem ser pessoas naturais com a qualificação do § 1º, não necessariamente agentes públicos.

Gabarito: letra D

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