Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
qq467053
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em licitações, consideram-se obras, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a:
ATrinta vezes o valor do limite estabelecido para a tomada de preços, ou seja, superior a R$ 75.000.000,00.
BTrinta vezes o valor do limite estabelecido para a concorrência, ou seja, superior a R$ 99.000.000,00.
CVinte cinco vezes o valor do limite estabelecido para a tomada de preços, ou seja, superior a R$ 62.500.000,00.
DVinte e cinco vezes o valor do limite estabelecido para a concorrência, ou seja, superior a R$ 82.500.000,00.
ECem vezes o valor do limite estabelecido para o convite, ou seja, superior a R$ 51.000.000,00.
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GabaritoD — Vinte e cinco vezes o valor do limite estabelecido para a concorrência, ou seja, superior a R$ 82.500.000,00.
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Obras, serviços e compras de grande vulto na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra D. Consideram-se de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido para a modalidade concorrência, ou seja, superior a R$ 82.500.000,00, conforme o art. 6º, V, da Lei nº 8.666/1993. A questão exige o conhecimento do conceito legal de "grande vulto" e dos limites de valor das modalidades de licitação previstos na lei revogada.
A Lei nº 8.666/1993, embora revogada pela Lei nº 14.133/2021, ainda é objeto de cobrança em concursos, especialmente para questões elaboradas antes da vigência da nova lei, como é o caso desta (FUNDATEC 2019). O conceito de "grande vulto" está definido no art. 6º, V, da Lei 8.666/1993, que o vincula diretamente ao limite da modalidade concorrência. Para resolver a questão, é preciso conhecer os limites de valor das modalidades de licitação estabelecidos no art. 23, I e II, da mesma lei.
Os limites de valor para obras e serviços de engenharia (art. 23, I) e para compras e demais serviços (art. 23, II) eram:
Modalidade
Obras e serviços de engenharia (art. 23, I)
Compras e demais serviços (art. 23, II)
Convite
até R$ 150.000,00
até R$ 80.000,00
Tomada de preços
até R$ 1.500.000,00
até R$ 650.000,00
Concorrência
acima de R$ 1.500.000,00
acima de R$ 650.000,00
O conceito de grande vulto, por sua vez, era definido no art. 6º, V, da Lei 8.666/1993, que estabelecia:
Lei nº 8.666/1993:
Art. 6º — Para os fins desta Lei, considera-se: (...) V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei.
A alínea "c" do inciso I do art. 23 se refere à modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia, cujo limite era de R$ 1.500.000,00. Portanto, o valor de grande vulto era: 25 × R$ 1.500.000,00 = R$ 82.500.000,00.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em dois pontos: primeiro, o multiplicador não é "trinta vezes", mas vinte e cinco vezes; segundo, o limite de referência não é o da tomada de preços, mas o da concorrência. O valor de R$ 75.000.000,00 corresponderia a 50 vezes o limite da tomada de preços para obras e serviços de engenharia (50 × R$ 1.500.000,00), o que não tem previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O multiplicador "trinta vezes" está errado — o correto é vinte e cinco vezes. O valor de R$ 99.000.000,00 não corresponde a nenhum cálculo com os limites legais da Lei 8.666/1993 (25 × R$ 1.500.000,00 = R$ 82.500.000,00; 30 × R$ 1.500.000,00 = R$ 45.000.000,00). O valor de R$ 99.000.000,00 é um distrator sem correspondência normativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O multiplicador "vinte e cinco vezes" está correto, mas o limite de referência está errado: não é o da tomada de preços, e sim o da concorrência. O valor de R$ 62.500.000,00 não corresponde a nenhum cálculo com os limites legais (25 × R$ 1.500.000,00 = R$ 82.500.000,00; 25 × R$ 650.000,00 = R$ 16.250.000,00).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito legal: 25 (vinte e cinco) vezes o limite da concorrência (art. 23, I, "c"), que era de R$ 1.500.000,00, resultando em R$ 82.500.000,00. O cálculo: 25 × R$ 1.500.000,00 = R$ 82.500.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O multiplicador "cem vezes" e o limite de referência "convite" estão ambos errados. O conceito legal usa o limite da concorrência, não o do convite. O valor de R$ 51.000.000,00 não corresponde a nenhum cálculo com os limites legais (100 × R$ 150.000,00 = R$ 15.000.000,00; 100 × R$ 80.000,00 = R$ 8.000.000,00).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os limites das modalidades. O candidato que memoriza apenas o multiplicador "25 vezes" pode marcar a alternativa C, esquecendo que o limite de referência é o da concorrência, não o da tomada de preços. Decore o par completo: 25 × concorrência = R$ 82.500.000,00.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 8.666/1993, monte uma tabela com os limites de cada modalidade (convite, tomada de preços e concorrência) para obras/serviços de engenharia e para compras/demais serviços. Isso resolve a maioria das questões sobre modalidades e sobre o conceito de grande vulto.