Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq467054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Prado (2014), em relação à modalidade pregão, apresenta as seguintes definições:I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos.IV. É sempre do tipo de maior oferta.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas II e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas I, II e IV.
EApenas II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: definições e características
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. O pregão admite a forma eletrônica (Lei nº 10.520/2002, art. 2º, § 2º) e não se aplica à venda de bens públicos, pois essa é a finalidade do leilão. As afirmativas II e IV estão incorretas: o pregão não tem limite de valor e seu critério de julgamento é o menor preço, não o maior oferta.
O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade, não estabelece limite de valor para sua utilização — ela pode ser adotada para qualquer valor estimado da contratação, desde que o objeto seja bem ou serviço comum. Essa é uma das principais diferenças em relação às modalidades da Lei nº 8.666/1993, que possuíam limites de valor para convite, tomada de preços e concorrência.
A afirmativa I está correta porque o pregão pode ser realizado por meio eletrônico, conforme autoriza o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002, regulamentado atualmente pelo Decreto nº 10.024/2019. A afirmativa III também está correta, pois a venda de bens públicos é feita por meio da modalidade leilão, que é a licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. O pregão, por sua vez, é voltado exclusivamente para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação.
A afirmativa II está incorreta ao fixar um limite de R$ 1.430.000,00 para o pregão. Esse valor não existe na legislação do pregão — a modalidade pode ser usada para qualquer valor, desde que o objeto seja comum. A afirmativa IV está incorreta ao afirmar que o pregão é sempre do tipo maior oferta. O critério de julgamento do pregão é o menor preço (ou, na nova Lei de Licitações, também o maior desconto), e não o maior oferta, que é o critério do leilão.
O pregão não tem limite de valor; aplica-se a qualquer valor, desde que o objeto seja bem/serviço comum.
III. Não aplicável à venda de bens públicos
✅
Venda de bens públicos é feita por leilão (maior lance); o pregão é para aquisição de bens/serviços comuns.
IV. Sempre do tipo maior oferta
❌
Critério do pregão é menor preço (ou maior desconto na Lei nº 14.133/2021); maior oferta é do leilão.
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definidos); Formas (Presencial, Eletrônica (Decreto 10.024/2019)); Critério de julgamento (Menor preço, Maior desconto (Lei 14.133/2021)); Limites (Não há limite de valor, Não se aplica à venda de bens (leilão))
Item I — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O pregão pode ser realizado por meio eletrônico, utilizando recursos de tecnologia da informação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002. O pregão eletrônico é regulamentado pelo Decreto nº 10.024/2019 e é a forma preferencial de realização da modalidade.
Lei nº 10.520/2002:
Art. 2º — "(...) § 2º O pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa está incorreta. O pregão não possui limite de valor para sua utilização. A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, estabelece que o pregão "poderá ser adotada" para aquisição de bens e serviços comuns, sem qualquer restrição de valor. O valor de R$ 1.430.000,00 não corresponde a nenhum limite legal do pregão — trata-se de um distrator, pois o pregão pode ser utilizado para contratações de qualquer valor, desde que o objeto seja bem ou serviço comum.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa está correta. O pregão não se aplica à venda de bens públicos. A alienação de bens públicos é realizada por meio da modalidade leilão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, que define leilão como "modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance". O pregão é voltado exclusivamente para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa está incorreta. O critério de julgamento do pregão é o menor preço, conforme art. 4º, X, da Lei nº 10.520/2002, e não o maior oferta. O critério de maior lance é próprio do leilão, modalidade destinada à alienação de bens. Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão admite também o critério de maior desconto, mas nunca o de maior oferta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as características do pregão com as do leilão. O pregão é para comprar bens e serviços comuns, com critério de menor preço; o leilão é para vender bens públicos, com critério de maior lance. A afirmativa II inventa um limite de valor que não existe, e a afirmativa IV troca o critério de julgamento. Fique atento: o pregão não tem limite de valor e não serve para alienação.
Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I e III.