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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq467054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Prado (2014), em relação à modalidade pregão, apresenta as seguintes definições:I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos.IV. É sempre do tipo de maior oferta.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EApenas II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: definições e características

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. O pregão admite a forma eletrônica (Lei nº 10.520/2002, art. 2º, § 2º) e não se aplica à venda de bens públicos, pois essa é a finalidade do leilão. As afirmativas II e IV estão incorretas: o pregão não tem limite de valor e seu critério de julgamento é o menor preço, não o maior oferta.

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade, não estabelece limite de valor para sua utilização — ela pode ser adotada para qualquer valor estimado da contratação, desde que o objeto seja bem ou serviço comum. Essa é uma das principais diferenças em relação às modalidades da Lei nº 8.666/1993, que possuíam limites de valor para convite, tomada de preços e concorrência.

A afirmativa I está correta porque o pregão pode ser realizado por meio eletrônico, conforme autoriza o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002, regulamentado atualmente pelo Decreto nº 10.024/2019. A afirmativa III também está correta, pois a venda de bens públicos é feita por meio da modalidade leilão, que é a licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. O pregão, por sua vez, é voltado exclusivamente para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação.

A afirmativa II está incorreta ao fixar um limite de R$ 1.430.000,00 para o pregão. Esse valor não existe na legislação do pregão — a modalidade pode ser usada para qualquer valor, desde que o objeto seja comum. A afirmativa IV está incorreta ao afirmar que o pregão é sempre do tipo maior oferta. O critério de julgamento do pregão é o menor preço (ou, na nova Lei de Licitações, também o maior desconto), e não o maior oferta, que é o critério do leilão.

Afirmativa

Correto?

Justificativa

I. Uso de meio eletrônico (internet)

✅

Pregão eletrônico é expressamente previsto (Lei nº 10.520/2002, art. 2º, § 2º; Decreto nº 10.024/2019).

II. Limite de R$ 1.430.000,00

❌

O pregão não tem limite de valor; aplica-se a qualquer valor, desde que o objeto seja bem/serviço comum.

III. Não aplicável à venda de bens públicos

✅

Venda de bens públicos é feita por leilão (maior lance); o pregão é para aquisição de bens/serviços comuns.

IV. Sempre do tipo maior oferta

❌

Critério do pregão é menor preço (ou maior desconto na Lei nº 14.133/2021); maior oferta é do leilão.

1Objeto
Bens e serviços comuns
Padrões objetivamente definidos
2Formas
Presencial
Eletrônica (Decreto 10.024/2019)
3Critério de julgamento
Menor preço
Maior desconto (Lei 14.133/2021)
4Limites
Não há limite de valor
Não se aplica à venda de bens (leilão)
Pregão (Lei 10.520/2002)
LEVELsoulevel.com.br
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definidos); Formas (Presencial, Eletrônica (Decreto 10.024/2019)); Critério de julgamento (Menor preço, Maior desconto (Lei 14.133/2021)); Limites (Não há limite de valor, Não se aplica à venda de bens (leilão))

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O pregão pode ser realizado por meio eletrônico, utilizando recursos de tecnologia da informação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002. O pregão eletrônico é regulamentado pelo Decreto nº 10.024/2019 e é a forma preferencial de realização da modalidade.

Lei nº 10.520/2002:

Art. 2º — "(...) § 2º O pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. O pregão não possui limite de valor para sua utilização. A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, estabelece que o pregão "poderá ser adotada" para aquisição de bens e serviços comuns, sem qualquer restrição de valor. O valor de R$ 1.430.000,00 não corresponde a nenhum limite legal do pregão — trata-se de um distrator, pois o pregão pode ser utilizado para contratações de qualquer valor, desde que o objeto seja bem ou serviço comum.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O pregão não se aplica à venda de bens públicos. A alienação de bens públicos é realizada por meio da modalidade leilão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL, que define leilão como "modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance". O pregão é voltado exclusivamente para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. O critério de julgamento do pregão é o menor preço, conforme art. 4º, X, da Lei nº 10.520/2002, e não o maior oferta. O critério de maior lance é próprio do leilão, modalidade destinada à alienação de bens. Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão admite também o critério de maior desconto, mas nunca o de maior oferta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as características do pregão com as do leilão. O pregão é para comprar bens e serviços comuns, com critério de menor preço; o leilão é para vender bens públicos, com critério de maior lance. A afirmativa II inventa um limite de valor que não existe, e a afirmativa IV troca o critério de julgamento. Fique atento: o pregão não tem limite de valor e não serve para alienação.

Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I e III.

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