Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FUNDATEC 2019
- Código
- qq467057
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Horizonte - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
- Aex nunc
- Bex officio
- Cex tunc
- Dex lege
- Eex vi
GabaritoC — ex tunc
Gabarito: letra C. A declaração de nulidade do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage às origens do ato, alcançando todos os seus efeitos passados, presentes e futuros — exatamente o que a lacuna pede, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles. A expressão latina "ex tunc" significa "desde então", com efeito retroativo, em contraposição ao "ex nunc" (desde agora), que produz efeitos apenas para o futuro.
A questão cobra um dos pontos mais tradicionais da teoria das nulidades no Direito Administrativo: o efeito temporal da anulação. Quando um ato administrativo é anulado, a Administração (por autotutela) ou o Judiciário declara que o ato nasceu com vício insanável — ou seja, a invalidade é preexistente, não se cria com a declaração. Por isso, a anulação tem natureza declaratória: ela apenas reconhece uma nulidade que já existia desde a origem. É essa natureza que justifica o efeito retroativo (ex tunc).
A distinção central que a banca explora é entre anulação e revogação. A anulação incide sobre atos ilegais (viciados), opera efeitos ex tunc e é ato declaratório. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), opera efeitos ex nunc (não retroage) e é ato constitutivo. O texto de Meirelles fala expressamente de "ato nulo" e "vício insanável", o que remete à anulação e, portanto, ao efeito ex tunc.
A pegadinha da banca está em inverter esses efeitos: apresentar o "ex nunc" (efeito não retroativo, próprio da revogação) como se fosse o efeito da anulação. O candidato que confunde anulação com revogação cai na alternativa A. O texto, porém, é explícito ao dizer que a declaração "retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros" — isso é a definição literal de efeito ex tunc.
Critério | Anulação | Revogação |
|---|---|---|
Incide sobre | Ato ilegal (viciado) | Ato válido |
Motivo | Ilegalidade | Conveniência e oportunidade |
Efeito | Ex tunc (retroage) | Ex nunc (não retroage) |
Natureza | Declaratória | Constitutiva |
Ex nunc significa "desde agora", ou seja, efeitos apenas para o futuro, sem retroação. Esse é o efeito da revogação do ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, e não da anulação. O texto fala de ato nulo, com vício insanável, cuja declaração "retroage às suas origens" — exatamente o oposto do ex nunc. A banca troca o efeito da anulação pelo da revogação.
Ex officio significa "de ofício", ou seja, por iniciativa própria da autoridade, sem provocação. Embora a Administração possa, de fato, declarar a nulidade de ofício (autotutela), essa expressão não se refere ao efeito temporal da declaração, que é o que a lacuna pede. O texto fala em "retroage às suas origens", indicando efeito retroativo, não a forma de provocação.
Ex tunc significa "desde então", com efeito retroativo. É exatamente o que o texto descreve: a declaração de nulidade "retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes". A anulação do ato nulo tem natureza declaratória — reconhece uma invalidade preexistente — e, por isso, seus efeitos retroagem à data da prática do ato. A ressalva aos terceiros de boa-fé, mencionada no texto, é a única mitigação a essa retroação.
Ex lege significa "por força de lei", "conforme a lei". Não se refere ao efeito temporal da declaração de nulidade. A expressão é usada para indicar que algo decorre diretamente da lei, como, por exemplo, uma obrigação ex lege. Não preenche a lacuna, que pede a expressão com sentido de "desde então, com efeito retroativo".
Ex vi é uma expressão latina que significa "por força de", "em virtude de" (ex.: ex vi legis = por força da lei). Não tem relação com efeito temporal. É um distrator que explora o conhecimento superficial de expressões latinas, mas não se aplica ao contexto da nulidade do ato administrativo.
A banca troca o efeito da anulação (ex tunc) pelo da revogação (ex nunc). O candidato que memoriza "anulação retroage" e "revogação não retroage" de forma solta pode se confundir. A chave está na natureza do ato: se é nulo (vício insanável), a declaração é retroativa; se é válido mas inconveniente, a revogação é não retroativa. O texto de Meirelles é explícito: "retroage às suas origens" — isso elimina o ex nunc na hora.
Para fixar, lembre do par oposto: ex tunc = "desde então" (retroage, anulação) e ex nunc = "desde agora" (não retroage, revogação). Nas questões de nulidade, procure a palavra "retroage" ou "retroativo" — ela aponta diretamente para ex tunc. E desconfie de expressões como ex officio, ex lege e ex vi, que não têm relação com efeito temporal.
Gabarito: letra C
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