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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq467597
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno - Contabilidade
Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.
  1. APode ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  2. BNa chamada Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – não consta a modalidade de licitação denominada Pregão.
  3. CPode ser utilizada para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00.
  4. DPode ser utilizada para a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação.
  5. EPara a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.
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GabaritoE — Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão

Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que o pregão não pode ser adotado quando o valor da contratação se enquadrar nas modalidades convite ou concorrência, o que contraria a legislação, pois o pregão não possui limite de valor, sendo cabível para qualquer valor, desde que o objeto seja bem ou serviço comum (Lei 10.520/2002, art. 1º).

A banca testa o conhecimento de que o pregão é uma modalidade autônoma, sem vinculação a faixas de valor, ao contrário do convite, tomada de preços e concorrência que têm limites na Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ✅ Correta

A definição de bens e serviços comuns é exatamente a descrita: "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." O pregão é destinado a esse tipo de objeto (art. 1º, Lei 10.520/2002). Portanto, está de acordo.

Alternativa B — ✅ Correta

A Lei 8.666/1993, em seu art. 22, elenca as modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão foi introduzido posteriormente pela Lei 10.520/2002. Logo, de fato não consta na Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ✅ Correta

O pregão não possui teto máximo de valor. Pode ser utilizado para aquisições de qualquer valor, mesmo superiores a R$ 900.000,00, desde que o objeto seja comum. A referência a R$ 900.000,00 é um distrator (valor limite para convite? Na época, convite para obras até R$ 330.000? Mas não importa). A afirmação é verdadeira.

Alternativa D — ✅ Correta

A dispensa de licitação por valor (art. 24, I e II da Lei 8.666/1993) tem limites inferiores. O pregão pode ser utilizado para valores abaixo desses limites, não há proibição. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, se o valor se enquadrar no convite ou concorrência, o pregão não pode ser adotado. Isso é falso. O pregão é uma modalidade independente, aplicável a bens e serviços comuns, independentemente do valor. A Lei 10.520/2002 não impõe limite de valor. Portanto, a restrição inexiste, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra E.

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