Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq467655
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
De acordo com o Regime Jurídico, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, ________ de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Adoloso ou culposo
Bambíguo ou faltoso
Cilícito ou promíscuo
Dindecoroso ou vergonhoso
Eardiloso ou promíscuo
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GabaritoA — doloso ou culposo
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Responsabilidade civil do servidor público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra A. A lacuna é preenchida por "doloso ou culposo", pois o art. 122 da Lei 8.112/1990 estabelece que a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. As demais alternativas trazem expressões que não correspondem ao texto legal, sendo meros distratores.
A responsabilidade civil do servidor público é a obrigação de reparar o dano que ele causar, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições. No regime estatutário federal, essa responsabilidade é subjetiva, ou seja, exige a demonstração de dolo (intenção de causar o resultado) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Essa é a regra geral, que se aplica tanto aos danos causados ao erário quanto a terceiros.
O art. 122 da Lei 8.112/1990 é a base legal dessa previsão. Ele é complementado pelos parágrafos: o § 1º trata da liquidação do prejuízo doloso ao erário; o § 2º prevê a ação regressiva quando o dano é causado a terceiros; e o § 3º estende a obrigação de reparar aos sucessores, até o limite da herança. É importante não confundir essa responsabilidade civil do servidor com a responsabilidade civil do Estado (objetiva, art. 37, § 6º, CF) nem com a responsabilidade por improbidade administrativa (que, após a Lei 14.230/2021, exige dolo).
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato que não conhece o texto exato do art. 122 pode se perder entre as alternativas, que trazem adjetivos que nada têm a ver com o instituto. A pegadinha é justamente a tentação de escolher termos que "soam" jurídicos, como "ilícito" ou "indecoroso", quando a lei usa expressão técnica específica.
Responsabilidade civil do servidor
1Ato omissivo ou comissivo
Doloso
Culposo
2Resultado
Prejuízo ao erário
Prejuízo a terceiros
3Natureza subjetiva
Dolo (intenção)
Culpa (negligência, imprudência, imperícia)
4Não confundir
Responsabilidade do Estado (objetiva, art. 37, §6º, CF)
Improbidade administrativa
exige dolo, Lei 14.230/2021
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 122 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. É a única alternativa que preenche a lacuna com os termos legais corretos.
Art. 122Lei-8112
Art. 122 — "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ambíguo ou faltoso" não são categorias de responsabilidade civil. O dolo e a culpa são os elementos subjetivos que a lei exige; "ambíguo" é qualidade de algo incerto, e "faltoso" não é termo técnico do art. 122. A banca cria um distrator com palavras que não integram o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ilícito ou promíscuo" também não corresponde ao texto legal. Embora a conduta ilícita seja pressuposto da responsabilidade, a lei não usa esse termo no art. 122; "promíscuo" é totalmente estranho ao contexto. A alternativa confunde o conceito de ato ilícito com o elemento subjetivo exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Indecoroso ou vergonhoso" são adjetivos que remetem à moralidade, não à responsabilidade civil. A lei não condiciona a responsabilidade a esses conceitos; o que importa é a presença de dolo ou culpa. A banca tenta atrair o candidato que pensa em "conduta reprovável".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Ardiloso ou promíscuo" são termos que não aparecem no art. 122. "Ardiloso" poderia sugerir dolo, mas não é a expressão legal; "promíscuo" é um distrator sem qualquer relação com o dispositivo. A alternativa é claramente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 122. O candidato que não memorizou o texto exato pode ser tentado por termos que "parecem" jurídicos, como "ilícito" (alternativa C) ou "indecoroso" (alternativa D). A dica é: quando a questão pedir para completar lacuna de dispositivo, busque a expressão exata da lei — aqui, "doloso ou culposo". Com treino, você reconhece esses distratores de longe 💪.