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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq467655
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
De acordo com o Regime Jurídico, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, ________ de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Adoloso ou culposo
  2. Bambíguo ou faltoso
  3. Cilícito ou promíscuo
  4. Dindecoroso ou vergonhoso
  5. Eardiloso ou promíscuo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — doloso ou culposo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do servidor público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra A. A lacuna é preenchida por "doloso ou culposo", pois o art. 122 da Lei 8.112/1990 estabelece que a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. As demais alternativas trazem expressões que não correspondem ao texto legal, sendo meros distratores.

A responsabilidade civil do servidor público é a obrigação de reparar o dano que ele causar, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições. No regime estatutário federal, essa responsabilidade é subjetiva, ou seja, exige a demonstração de dolo (intenção de causar o resultado) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Essa é a regra geral, que se aplica tanto aos danos causados ao erário quanto a terceiros.

O art. 122 da Lei 8.112/1990 é a base legal dessa previsão. Ele é complementado pelos parágrafos: o § 1º trata da liquidação do prejuízo doloso ao erário; o § 2º prevê a ação regressiva quando o dano é causado a terceiros; e o § 3º estende a obrigação de reparar aos sucessores, até o limite da herança. É importante não confundir essa responsabilidade civil do servidor com a responsabilidade civil do Estado (objetiva, art. 37, § 6º, CF) nem com a responsabilidade por improbidade administrativa (que, após a Lei 14.230/2021, exige dolo).

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato que não conhece o texto exato do art. 122 pode se perder entre as alternativas, que trazem adjetivos que nada têm a ver com o instituto. A pegadinha é justamente a tentação de escolher termos que "soam" jurídicos, como "ilícito" ou "indecoroso", quando a lei usa expressão técnica específica.

Responsabilidade civil do servidor
  • 1Ato omissivo ou comissivo
    • Doloso
    • Culposo
  • 2Resultado
    • Prejuízo ao erário
    • Prejuízo a terceiros
  • 3Natureza subjetiva
    • Dolo (intenção)
    • Culpa (negligência, imprudência, imperícia)
  • 4Não confundir
    • Responsabilidade do Estado (objetiva, art. 37, §6º, CF)
    • Improbidade administrativa
      • exige dolo, Lei 14.230/2021
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 122 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. É a única alternativa que preenche a lacuna com os termos legais corretos.

Art. 122Lei-8112

Art. 122 — "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Ambíguo ou faltoso" não são categorias de responsabilidade civil. O dolo e a culpa são os elementos subjetivos que a lei exige; "ambíguo" é qualidade de algo incerto, e "faltoso" não é termo técnico do art. 122. A banca cria um distrator com palavras que não integram o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Ilícito ou promíscuo" também não corresponde ao texto legal. Embora a conduta ilícita seja pressuposto da responsabilidade, a lei não usa esse termo no art. 122; "promíscuo" é totalmente estranho ao contexto. A alternativa confunde o conceito de ato ilícito com o elemento subjetivo exigido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Indecoroso ou vergonhoso" são adjetivos que remetem à moralidade, não à responsabilidade civil. A lei não condiciona a responsabilidade a esses conceitos; o que importa é a presença de dolo ou culpa. A banca tenta atrair o candidato que pensa em "conduta reprovável".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Ardiloso ou promíscuo" são termos que não aparecem no art. 122. "Ardiloso" poderia sugerir dolo, mas não é a expressão legal; "promíscuo" é um distrator sem qualquer relação com o dispositivo. A alternativa é claramente incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 122. O candidato que não memorizou o texto exato pode ser tentado por termos que "parecem" jurídicos, como "ilícito" (alternativa C) ou "indecoroso" (alternativa D). A dica é: quando a questão pedir para completar lacuna de dispositivo, busque a expressão exata da lei — aqui, "doloso ou culposo". Com treino, você reconhece esses distratores de longe 💪.

Gabarito: letra A

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