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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq467747
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas gerais de licitações – assertivas sobre finalidades, margem de preferência e tratamento diferenciado

Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o teor do art. 3º da Lei 8.666/1993 (finalidades e princípios). A assertiva II está em consonância com o §5º, II, do mesmo artigo, introduzido pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A assertiva III reflete o comando do art. 179 da CF e da Lei Complementar 123/2006, que determinam tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Item I — ✅ Correto

A assertiva descreve exatamente as finalidades e os princípios da licitação, conforme o art. 3º da Lei 8.666/1993: isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e correlatos. O texto é literal do dispositivo legal.

Item II — ✅ Correto

O §5º, inciso II, do art. 3º da Lei 8.666/1993, acrescido pela Lei 13.146/2015, autoriza o estabelecimento de margem de preferência para bens e serviços de empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados, e que atendam as regras de acessibilidade. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

A Constituição Federal, em seu art. 179, e a Lei Complementar 123/2006 impõem tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. A assertiva reflete essa obrigatoriedade, com a ressalva "na forma da lei", condizente com a necessidade de regulamentação.

Conclusão: I, II e III estão corretas. Assim, a alternativa que as reúne é a letra E.

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