Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq467753
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:I. Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.II. A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.III. Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas III.
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Gabarito: letra A (apenas III). A assertiva I erra ao afirmar que empresa pública tem personalidade jurídica de direito público (na verdade é privado, art. 3º da Lei 13.303/2016). A assertiva II erra ao dizer que criação de subsidiárias independe de autorização legislativa (depende, conforme a mesma lei). A assertiva III está correta ao definir sociedade de economia mista.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
Empresa pública: capital integralmente público, personalidade jurídica de direito público.
❌ Incorreta
Personalidade é de direito privado (art. 3º, Lei 13.303/2016)
II
Criação de subsidiárias de empresa pública e sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
❌ Incorreta
Depende de autorização legislativa (art. 45, Lei 13.303/2016)
III
Sociedade de economia mista: forma de S.A., ações com voto majoritariamente públicas, personalidade de direito privado.
✅ Correta
Art. 4º, Lei 13.303/2016
Assertiva I — ❌ Incorreta
Empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016. A assertiva troca para "direito público", o que a torna falsa. A definição legal é:
Art. 3Lei-13303
"Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
Assertiva II — ❌ Incorreta
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, nos termos do art. 45 da Lei 13.303/2016. A assertiva afirma o contrário ("independe"), logo está incorreta.
Assertiva III — ✅ Correta
Sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público (União, Estados, DF, Municípios ou entidade da administração indireta). Esse conceito está em conformidade com o art. 4º da Lei 13.303/2016. Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza jurídica da empresa pública (privado por público) e inverte a regra de criação de subsidiárias. Atenção: empresa pública é sempre de direito privado; e a criação de subsidiárias exige lei autorizativa.
Conclusão: Apenas a assertiva III está correta. Assim, o gabarito é a letra A (apenas III).