Direito Administrativo · FUNDATEC · 2019 | Questão sqc-qq467855

Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Código: qq467855
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

AO administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.
BÉ possível fazer diversas licitações, desde que a modalidade de licitação pertinente ao valor do objeto licitado em cada licitação seja respeitada.
CQuando decorrente da falta de planejamento, o agente público pode justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano.
DNão é vedado o fracionamento de despesas para adoção de modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado.
EÉ possível fazer diversas licitações para compra de material de expediente e higiene, sob modalidade de licitação menos rigorosa àquela exigida para o total da despesa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fracionamento de despesa e modalidades licitatórias (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. O administrador pode realizar várias licitações para um mesmo objeto ao longo do ano, mas deve observar a modalidade que seria aplicável ao valor total do objeto, sendo vedado o fracionamento para adotar modalidade menos rigorosa. A Lei 8.666/1993 veda expressamente essa prática. A alternativa A captura exatamente a regra.

A questão testa o conhecimento sobre o chamado "fracionamento de despesa", vedado pela Lei 8.666/1993: não é permitido dividir um objeto em várias contratações menores para fugir da modalidade de licitação exigida para o total. Cada alternativa tenta confundir o candidato com exceções ou permissões inexistentes.

Critério	Regra geral (Lei 8.666/1993)	Fracionamento vedado
O que é	Realizar várias licitações para o mesmo objeto no exercício	Dividir o objeto para usar modalidade inferior à do total
Modalidade exigida	Aplicável ao valor total do objeto no exercício	Aplicável ao valor de cada parte (inferior)
Permissão	✅ Permitido, desde que preserve a modalidade do todo	❌ Vedado expressamente
Exceção por falta de planejamento	—	❌ Não existe

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o administrador pode fazer várias licitações, mas deve preservar a modalidade que seria aplicável ao todo. É a redação da regra: o fracionamento é permitido desde que não reduza a modalidade; a modalidade correta é determinada pelo valor global do objeto no exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que basta respeitar a modalidade adequada ao valor de cada licitação individual. Isso é justamente o fracionamento proibido: ao dividir o objeto, cada parte pode cair em modalidade inferior à do total. A lei não permite essa redução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a falta de planejamento justificaria usar modalidade inferior. A lei não prevê essa exceção; o fracionamento para evadir a modalidade correta é ilícito independentemente da causa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o fracionamento para adotar modalidade menos rigorosa não é vedado. É o oposto do que determina a Lei 8.666/1993: a vedação é expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é possível fazer diversas licitações para material de expediente e higiene sob modalidade inferior à do total. Novamente, nega a proibição de fracionamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta que o candidato se deixe levar pela falsa lógica de que, como cada contratação é pequena, pode-se usar convite ou tomada de preços. A regra manda olhar o todo: o que importa é o valor total que será contratado para aquele objeto no exercício. Guarde: fracionar para reduzir modalidade é sempre ilegal.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq467855