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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq467858
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa:
  1. ADecorrente de concessão de benefício administrativo e financeiro.
  2. BQue atenta contra os princípios da administração pública.
  3. CDecorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
  4. DCausador de prejuízo ao erário.
  5. EQue importa enriquecimento ilícito.
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GabaritoE — Que importa enriquecimento ilícito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito

Gabarito: letra E. A conduta do servidor que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verbas públicas está expressamente prevista no art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. A literalidade do dispositivo é decisiva: "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) classifica os atos de improbidade em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção é essencial porque cada modalidade tem sanções e requisitos próprios. No caso narrado, o servidor auferiu vantagem patrimonial indevida — recebeu dinheiro para interceder na liberação de verba pública —, o que configura enriquecimento ilícito, e não mera violação de princípios ou dano ao erário (embora possa haver concurso de condutas, o enquadramento expresso é o do art. 9º).

A banca explora a confusão entre as três modalidades: o candidato pode ser tentado a enquadrar a conduta como atentatória aos princípios (art. 11) ou como causadora de prejuízo ao erário (art. 10), mas o texto legal é específico ao prever a intermediação de verba pública como hipótese de enriquecimento ilícito. A literalidade do art. 9º, IX, resolve a questão sem margem para dúvida.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] IX — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza."

Atos de improbidade (LIA)
  • 1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
    • Vantagem patrimonial indevida
    • Intermediar liberação de verba (IX)
  • 2Art. 10 — Prejuízo ao erário
    • Dano ao patrimônio público
  • 3Art. 11 — Princípios da Administração
    • Violação a deveres de honestidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "concessão de benefício administrativo e financeiro", mas essa não é uma modalidade autônoma prevista na LIA. A conduta descrita no enunciado não se enquadra em "concessão de benefício", e sim em recebimento de vantagem para intermediação de verba pública — hipótese expressa do art. 9º, IX. A banca inventa uma categoria inexistente na lei para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de intermediar liberação de verba pública para receber vantagem econômica não se enquadra no art. 11 (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública). O art. 11 exige violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, mas o recebimento de vantagem para intermediação de verba é tipificado no art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito. A banca tenta atrair o candidato para a modalidade mais "genérica", mas a lei é específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro", o que remeteria ao art. 10 (prejuízo ao erário), mas o caso é de recebimento de vantagem para intermediar a liberação de verba — não de concessão ou aplicação indevida de benefício. O art. 9º, IX, é claro ao tipificar a conduta do servidor que "percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não se enquadra como "causadora de prejuízo ao erário" (art. 10), pois o núcleo do ato é o enriquecimento ilícito do agente — ele recebeu vantagem econômica indevida. O prejuízo ao erário pode até ocorrer em consequência, mas o tipo legal específico para a intermediação de verba pública é o do art. 9º, IX. A banca tenta confundir com a modalidade que exige dano ao patrimônio público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do servidor — receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verbas públicas — está expressamente prevista no art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. O dispositivo é literal: "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza". Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E

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