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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq468384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – V – F.
  2. BV – V – F – V.
  3. CV – F – V – V.
  4. DF – F – V – V.
  5. EV – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações para obras e serviços: sequência de projetos e requisitos

Gabarito: letra C — sequência V – F – V – V. A primeira assertiva está correta (a ordem é projeto básico, projeto executivo e execução), a segunda é falsa (a regra exige projeto básico aprovado, não o executivo), e as duas últimas são verdadeiras (vedação de incluir obtenção de recursos financeiros no objeto, com exceção das concessões, e direito de qualquer cidadão requerer quantitativos e preços unitários). A base é a Lei nº 8.666/1993, em especial os arts. 7º, 9º e 63.

A questão trata das regras específicas para licitação de obras e serviços, que a Lei nº 8.666/1993 disciplina com rigor. O ponto central é a sequência de projetos e as condições prévias para que a licitação possa ser deflagrada. Vamos analisar cada assertiva com profundidade.

A primeira assertiva reproduz a sequência legal: projeto básico, projeto executivo e execução. O art. 7º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão a essa ordem. A segunda assertiva, por sua vez, é a pegadinha clássica: ela troca o projeto básico pelo projeto executivo. A lei exige, como regra, o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. O projeto executivo, em regra, pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, conforme autoriza o § 1º do art. 7º.

A terceira assertiva trata da vedação de incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. Essa regra está no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. A quarta assertiva garante a qualquer cidadão o direito de requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, conforme o art. 63 da mesma lei.

1Sequência (art. 7º)
Projeto básico
Projeto executivo
Execução
2Condição para licitar
Projeto básico aprovado
Projeto executivo (pode ser concomitante)
3Vedação (art. 7º, §2º)
Obtenção de recursos financeiros no objeto
Exceção: concessão
4Controle social (art. 63)
Cidadão requer quantitativos e preços unitários
Licitação de obras e serviços (Lei 8.666/1993)
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Licitação de obras e serviços (Lei 8.666/1993): Sequência (art. 7º) (Projeto básico, Projeto executivo, Execução); Condição para licitar (Projeto básico aprovado, Projeto executivo (pode ser concomitante)); Vedação (art. 7º, §2º) (Obtenção de recursos financeiros no objeto, Exceção: concessão); Controle social (art. 63) (Cidadão requer quantitativos e preços unitários)

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A sequência está correta: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. O art. 7º da Lei nº 8.666/1993 determina essa ordem para as licitações de obras e serviços. O projeto básico é o documento que define o objeto e suas características, enquanto o projeto executivo detalha a execução. A execução só pode ocorrer após a aprovação do projeto básico, e o projeto executivo, em regra, pode ser desenvolvido junto com a execução.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva troca o projeto básico pelo projeto executivo. A lei exige, como regra, o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. O projeto executivo, por sua vez, pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, conforme autoriza o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993. Portanto, a exigência de projeto executivo aprovado como condição para licitar está incorreta.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A vedação de incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, está prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. Essa regra visa impedir que a Administração transfira ao particular a responsabilidade de buscar financiamento para a obra, salvo nas concessões, onde o particular assume o risco do empreendimento.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

Qualquer cidadão pode requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, conforme o art. 63 da Lei nº 8.666/1993. Esse direito decorre do princípio da publicidade e do controle social, permitindo que o cidadão fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o projeto básico pelo projeto executivo na assertiva 2. O candidato desatento marca como verdadeira, mas a lei exige o projeto básico aprovado como condição para licitar. O projeto executivo pode ser desenvolvido junto com a execução. Fique atento a essa inversão clássica!

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a sequência, lembre: Básico → Executivo → Execução. E na hora da prova, desconfie de assertivas que trocam termos específicos da lei, como "básico" por "executivo". Revise sempre os arts. 7º, 9º e 63 da Lei nº 8.666/1993.

Gabarito: letra C — V – F – V – V.

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