Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq468384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – V – F.
BV – V – F – V.
CV – F – V – V.
DF – F – V – V.
EV – V – V – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — V – F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações para obras e serviços: sequência de projetos e requisitos
Gabarito: letra C — sequência V – F – V – V. A primeira assertiva está correta (a ordem é projeto básico, projeto executivo e execução), a segunda é falsa (a regra exige projeto básico aprovado, não o executivo), e as duas últimas são verdadeiras (vedação de incluir obtenção de recursos financeiros no objeto, com exceção das concessões, e direito de qualquer cidadão requerer quantitativos e preços unitários). A base é a Lei nº 8.666/1993, em especial os arts. 7º, 9º e 63.
A questão trata das regras específicas para licitação de obras e serviços, que a Lei nº 8.666/1993 disciplina com rigor. O ponto central é a sequência de projetos e as condições prévias para que a licitação possa ser deflagrada. Vamos analisar cada assertiva com profundidade.
A primeira assertiva reproduz a sequência legal: projeto básico, projeto executivo e execução. O art. 7º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão a essa ordem. A segunda assertiva, por sua vez, é a pegadinha clássica: ela troca o projeto básico pelo projeto executivo. A lei exige, como regra, o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. O projeto executivo, em regra, pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, conforme autoriza o § 1º do art. 7º.
A terceira assertiva trata da vedação de incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. Essa regra está no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. A quarta assertiva garante a qualquer cidadão o direito de requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, conforme o art. 63 da mesma lei.
Licitação de obras e serviços (Lei 8.666/1993): Sequência (art. 7º) (Projeto básico, Projeto executivo, Execução); Condição para licitar (Projeto básico aprovado, Projeto executivo (pode ser concomitante)); Vedação (art. 7º, §2º) (Obtenção de recursos financeiros no objeto, Exceção: concessão); Controle social (art. 63) (Cidadão requer quantitativos e preços unitários)
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A sequência está correta: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. O art. 7º da Lei nº 8.666/1993 determina essa ordem para as licitações de obras e serviços. O projeto básico é o documento que define o objeto e suas características, enquanto o projeto executivo detalha a execução. A execução só pode ocorrer após a aprovação do projeto básico, e o projeto executivo, em regra, pode ser desenvolvido junto com a execução.
Assertiva 2 — ❌ Falsa
A assertiva troca o projeto básico pelo projeto executivo. A lei exige, como regra, o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. O projeto executivo, por sua vez, pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, conforme autoriza o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993. Portanto, a exigência de projeto executivo aprovado como condição para licitar está incorreta.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
A vedação de incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, está prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. Essa regra visa impedir que a Administração transfira ao particular a responsabilidade de buscar financiamento para a obra, salvo nas concessões, onde o particular assume o risco do empreendimento.
Assertiva 4 — ✅ Verdadeira
Qualquer cidadão pode requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, conforme o art. 63 da Lei nº 8.666/1993. Esse direito decorre do princípio da publicidade e do controle social, permitindo que o cidadão fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o projeto básico pelo projeto executivo na assertiva 2. O candidato desatento marca como verdadeira, mas a lei exige o projeto básico aprovado como condição para licitar. O projeto executivo pode ser desenvolvido junto com a execução. Fique atento a essa inversão clássica!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a sequência, lembre: Básico → Executivo → Execução. E na hora da prova, desconfie de assertivas que trocam termos específicos da lei, como "básico" por "executivo". Revise sempre os arts. 7º, 9º e 63 da Lei nº 8.666/1993.