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Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
qq468484
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos consórcios públicos, analise as seguintes afirmações:I. Possuem caráter contratual.II. A União não pode integrá-los.III. É necessária autorização legislativa para que o Executivo os celebre.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos: natureza contratual, participação da União e autorização legislativa

Gabarito: letra E — estão corretas as afirmações I e III. Os consórcios públicos, após a Lei nº 11.107/2005, possuem caráter contratual (art. 3º da referida lei), a União pode integrá-los (art. 1º da mesma lei) e é exigida autorização legislativa para que o Executivo os celebre (art. 5º da lei). A afirmação II está incorreta, pois a União pode sim participar de consórcios públicos, desde que observadas as condições legais.

A questão cobra a evolução do instituto dos consórcios públicos no Direito Administrativo brasileiro. Antes da Lei nº 11.107/2005, os consórcios eram vistos como meros ajustes de cooperação, sem caráter contratual, a União não podia integrá-los e não se exigia autorização legislativa. Com o advento da referida lei, o instituto foi remodelado: passou a ser formalizado por contrato, a União passou a poder participar e a autorização legislativa tornou-se requisito essencial.

A base constitucional está no art. 241 da CF/88, que determina que os entes federados disciplinarão por lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 11.107/2005 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo normas gerais para a União, Estados, DF e Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

A principal distinção que a banca explora é entre o regime anterior e o atual. O candidato que conhece apenas o regime antigo (ou que confunde consórcio com convênio) tende a errar. A pegadinha está em afirmar que a União não pode integrar consórcios, o que era verdade antes de 2005, mas não é mais.

1Natureza
Contrato (art. 3º)
Protocolo de intenções prévio
2Participação da União
Pode integrar (art. 1º)
Condição: todos os Estados dos Municípios consorciados
3Autorização legislativa
Exigida (art. 5º)
Ratificação por lei de cada ente
Consórcios públicos (Lei 11.107/2005)
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Consórcios públicos (Lei 11.107/2005): Natureza (Contrato (art. 3º), Protocolo de intenções prévio); Participação da União (Pode integrar (art. 1º), Condição: todos os Estados dos Municípios consorciados); Autorização legislativa (Exigida (art. 5º), Ratificação por lei de cada ente)

Item I — ✅ Correto

Os consórcios públicos possuem caráter contratual. A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 3º, estabelece que o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Esse contrato é o instrumento que formaliza a associação entre os entes federativos para a gestão associada de serviços públicos. Antes da lei, os consórcios não eram considerados contratos, mas sim atos administrativos complexos; após a lei, o caráter contratual é expresso.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação de que a União não pode integrar consórcios públicos está incorreta. A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 1º, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos. Portanto, a União pode sim integrar consórcios. Há, contudo, uma condição específica: o art. 1º, § 2º, da lei determina que a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Essa condição, no entanto, não impede a participação da União, apenas a condiciona.

Item III — ✅ Correto

É necessária autorização legislativa para que o Executivo celebre consórcios públicos. O art. 5º da Lei nº 11.107/2005 exige que cada ente federativo, para celebrar consórcio público, obtenha prévia autorização legislativa. Essa autorização é materializada pela ratificação do protocolo de intenções por lei de cada ente consorciado. Sem essa autorização, não é possível a celebração do contrato de consórcio. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de controle do Poder Legislativo sobre atos do Executivo que envolvam a gestão associada de serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime anterior e o posterior à Lei nº 11.107/2005. Antes da lei, a União não podia integrar consórcios e não havia exigência de autorização legislativa. Quem não conhece a evolução do instituto pode marcar a alternativa B (apenas II) ou D (apenas I e II), achando que a União está excluída. Lembre-se: após 2005, a União pode participar, desde que presentes todos os Estados onde se situam os Municípios consorciados.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare as características antes e depois da Lei nº 11.107/2005:

Característica

Antes da Lei 11.107/2005

Após a Lei 11.107/2005

Natureza

Não eram contratos

São contratos

Participação da União

Não podia integrar

Pode integrar (com condição)

Autorização legislativa

Desnecessária

Exigida

Personificação

Facultativa

Obrigatória

Gabarito: letra E — corretas apenas as afirmações I e III.

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