Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq468621
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, são feitas as seguintes definições:I. É uma alternativa criada pela Lei Federal nº 10.520/2002, a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.II. A sessão pública do pregão é conduzida por um presidente de uma comissão especialmente designada para o certame pela entidade promotora da licitação.III. No pregão, ocorre a inversão de fases, primeiro escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor terá a sua documentação de habilitação verificada.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: conceito, condução e inversão de fases
Gabarito: letra D — estão corretas as definições I e III. A definição I reproduz o conceito legal de bens e serviços comuns (Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único), e a definição III descreve corretamente a inversão de fases do pregão, em que o julgamento das propostas precede a habilitação, que só é verificada em relação ao licitante vencedor (art. 4º, XII). A definição II está incorreta porque a sessão pública do pregão é conduzida pelo pregoeiro, e não por uma comissão de licitação.
O pregão é a modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. A grande inovação dessa modalidade é justamente a inversão das fases de julgamento e habilitação: enquanto nas demais modalidades (regidas pela Lei nº 8.666/1993) primeiro se habilita e depois se julga, no pregão primeiro se julgam as propostas e, ao final, apenas a documentação do licitante vencedor é examinada. Essa sistemática confere maior celeridade e eficiência ao certame, pois a Administração só despende esforço de verificação documental com quem efetivamente apresentou a melhor proposta.
A condução do certame também é peculiar: o pregão não é conduzido por uma comissão de licitação, mas sim por um pregoeiro, servidor designado pela autoridade competente, auxiliado por uma equipe de apoio. Essa é uma diferença estrutural em relação às demais modalidades, que são conduzidas por comissão composta de, no mínimo, três membros.
Art. 1Lei-10520
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
Parágrafo único — "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
A definição I está em perfeita consonância com esse dispositivo, que é a base conceitual do pregão. A definição III, por sua vez, espelha a regra do art. 4º, XII, da mesma lei, que determina que a habilitação seja feita apenas em relação ao licitante vencedor.
Item
Conteúdo da Definição
Correto?
I
Conceito de bens e serviços comuns (padrões objetivamente definidos no edital)
✅ Correto
II
Sessão conduzida por presidente de comissão
❌ Incorreto (conduzida pelo pregoeiro)
III
Inversão de fases: julgamento da proposta antes da habilitação do vencedor
✅ Correto
1Julgamento das propostas
2Disputa de lances
3Habilitação do vencedor
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Item I — ✅ Correto
A definição reproduz fielmente o conceito legal de bens e serviços comuns, que é o objeto do pregão. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002 define exatamente nesses termos: padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A definição está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está na condução da sessão pública: ela é conduzida pelo pregoeiro, e não por um presidente de comissão. O pregoeiro é o agente designado pela autoridade competente para conduzir o certame, auxiliado por equipe de apoio. A banca trocou o pregoeiro pela figura da comissão de licitação, que é típica das demais modalidades, mas não do pregão.
Item III — ✅ Correto
A definição descreve corretamente a inversão de fases do pregão. No rito do pregão, primeiro se realiza o julgamento das propostas (com abertura dos envelopes e disputa de lances) e, somente após a classificação, verifica-se a documentação de habilitação do licitante vencedor. Se o vencedor for inabilitado, examina-se a documentação do segundo colocado, e assim sucessivamente. Essa é a sistemática do art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/2002.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o pregoeiro e a comissão de licitação. No pregão, não há comissão de licitação conduzindo a sessão — há o pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio. Essa é uma das diferenças mais cobradas entre o pregão e as demais modalidades. Fique atento: se a alternativa mencionar "comissão" ou "presidente de comissão" para o pregão, está errada.