Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq468623
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salvador das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:
- AAquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
- BContratação de serviços de publicidade e divulgação.
- CContratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.
- DAquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.
- EAquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.