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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq468623
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:
  1. AAquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
  2. BContratação de serviços de publicidade e divulgação.
  3. CContratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.
  4. DAquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00.
  5. EAquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca, é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas ou são hipóteses de dispensa (A, C, D) ou são expressamente vedadas (B).

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível realizar um procedimento licitatório porque não há como comparar propostas. Isso pode decorrer de impossibilidade fática (apenas um fornecedor) ou jurídica (ausência de critérios objetivos de julgamento). O art. 25 da Lei 8.666/1993 enumera, de forma exemplificativa, as hipóteses de inexigibilidade, utilizando a expressão "em especial". A doutrina destaca que a inexigibilidade não é uma exceção à regra da licitação, mas sim uma situação em que a regra não se aplica, pois falta o pressuposto lógico da competição.

A distinção fundamental é entre inexigibilidade e dispensa: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como licitar); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em razão de valor, objeto ou situação específica. A banca explora exatamente essa confusão, apresentando hipóteses de dispensa como se fossem de inexigibilidade.

Critério

Inexigibilidade (art. 25)

Dispensa (art. 24)

Natureza da competição

Inviável (não há como licitar)

Possível, mas a lei autoriza a contratação direta

Fundamento

Falta o pressuposto lógico da competição

Razões de valor, objeto ou situação específica

Exemplo típico

Fornecedor exclusivo (art. 25, I)

Obras de arte (art. 24, III); baixo valor (art. 24, I e II)

Contratação direta
  • 1Inexigibilidade (art. 25)
    • Inviabilidade de competição
    • Fornecedor exclusivo (vedada preferência de marca)
    • Serviço técnico de notória especialização
    • Artista consagrado
  • 2Dispensa (art. 24)
    • Competição viável, lei autoriza
    • Obras de arte e objetos históricos
    • Obras de engenharia até R$ 33.000
    • Pequenas compras até R$ 8.800
  • 3Vedação expressa
    • Publicidade e divulgação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, III, da Lei 8.666/1993, e não de inexigibilidade. A banca troca o instituto: a inviabilidade de competição não está presente, pois a lei apenas dispensa a licitação nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de serviços de publicidade e divulgação é expressamente vedada como hipótese de inexigibilidade, conforme o art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A lei proíbe a inexigibilidade para esses serviços, mesmo que prestados por profissional de notória especialização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 é hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 24, I, da Lei 8.666/1993. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é viável; a lei apenas dispensa a licitação pelo baixo valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de pequenas compras para pagamento à vista de valor até R$ 8.800,00 é hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Novamente, a banca confunde dispensa com inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca, é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/1993. A inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, que impede a disputa entre licitantes. A vedação à preferência de marca é requisito essencial para garantir a impessoalidade.

Lei 8.666/1993:

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os institutos: as alternativas A, C e D são hipóteses de dispensa (art. 24), não de inexigibilidade (art. 25). A letra B é uma vedação expressa. A chave é identificar se a competição é inviável (inexigibilidade) ou se a lei apenas dispensa a licitação (dispensa). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra E.

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