Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq468704
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salvador das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento). De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:
- A54% (cinquenta e quatro por cento).
- B55% (cinquenta e cinco por cento)
- C56% (cinquenta e seis por cento)
- D57% (cinquenta e sete por cento).
- E58% (cinquenta e oito por cento).