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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq468708
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, a atribuição do objeto ao vencedor da licitação é deliberada pela autoridade competente e denomina-se:
  1. AHomologação.
  2. BContratação.
  3. CClassificação.
  4. DAdjudicação.
  5. EHabilitação.
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GabaritoD — Adjudicação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adjudicação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A adjudicação é o ato pelo qual a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao vencedor, sendo o ato final do procedimento licitatório (art. 43, VI, da Lei 8.666/1993). As demais alternativas correspondem a fases distintas do certame: homologação é a aprovação do procedimento, contratação é a celebração do contrato, classificação é a ordenação das propostas e habilitação é a verificação dos requisitos de qualificação.

A licitação é um procedimento administrativo que se desenvolve em fases sucessivas, cada uma com finalidade própria. A doutrina e a lei (art. 43 da Lei 8.666/1993) preveem, em síntese, as seguintes etapas: habilitação, classificação, homologação e adjudicação. A adjudicação é o ato declaratório pelo qual a Administração proclama o vencedor e lhe atribui o objeto licitado, criando o direito de contratar nos termos da proposta vencedora. Não se confunde com a celebração do contrato, que é ato posterior e distinto.

A banca explora a confusão entre as fases finais do procedimento. A homologação é o ato de aprovação do procedimento pela autoridade competente, após verificação de sua regularidade; a adjudicação é o ato que atribui o objeto ao vencedor. Na sistemática da Lei 8.666/1993, a homologação precede a adjudicação, e ambas são praticadas pela autoridade competente. A contratação é a fase seguinte, em que se celebra o contrato com o adjudicatário. A classificação é a ordenação das propostas segundo critérios objetivos do edital, e a habilitação é a fase em que se verifica se o licitante atende aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

A pegadinha está em confundir adjudicação com homologação ou com contratação. O candidato que não domina a sequência das fases pode marcar a letra A (homologação) ou a letra B (contratação), mas o termo técnico que designa exatamente a atribuição do objeto ao vencedor é adjudicação.

  1. 1Habilitação
  2. 2Classificação
  3. 3Homologação
  4. 4Adjudicação
  5. 5Contratação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A homologação é o ato de aprovação do procedimento licitatório pela autoridade competente, após a verificação de sua regularidade. Ela é anterior à adjudicação e não atribui o objeto ao vencedor; apenas confirma a validade do procedimento. A confusão é comum porque ambos os atos são praticados pela autoridade competente, mas têm naturezas distintas: homologar é aprovar; adjudicar é atribuir o objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação é a fase posterior à adjudicação, em que a Administração celebra o contrato com o adjudicatário. Não é a atribuição do objeto, mas a formalização do vínculo contratual. A adjudicação cria o direito de contratar; a contratação é o ato que efetiva esse direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação é a fase em que as propostas são ordenadas segundo critérios objetivos previstos no edital (menor preço, melhor técnica etc.). Ela ocorre antes da homologação e da adjudicação e não atribui o objeto ao vencedor; apenas estabelece a ordem de preferência entre as propostas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A adjudicação é exatamente o ato pelo qual a autoridade competente atribui o objeto da licitação ao vencedor. É o ato final do procedimento, de natureza declaratória, que confere ao adjudicatário o direito de contratar nos termos da proposta vencedora. A definição está em conformidade com o art. 43, VI, da Lei 8.666/1993, que prevê a adjudicação como uma das fases do procedimento licitatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A habilitação é a fase em que se verifica se o licitante atende aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal. Ela ocorre antes da classificação e não tem relação com a atribuição do objeto ao vencedor.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize a sequência das fases da licitação: habilitação → classificação → homologação → adjudicação → contratação. Na prova, quando a questão falar em "atribuir o objeto ao vencedor", a resposta é sempre adjudicação; quando falar em "aprovar o procedimento", é homologação.

Gabarito: letra D.

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