Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qq468737
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F – V.
  2. BF – F – V – V.
  3. CV – F – V – F.
  4. DF – F – F – F.
  5. EV – V – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Disposições Gerais

Gabarito: letra E. Todas as quatro assertivas reproduzem fielmente dispositivos da Lei 8.666/1993, resultando na sequência V – V – V – V.

A questão testa o conhecimento literal dos artigos iniciais da Lei de Licitações. Cada afirmativa corresponde a um trecho exato da norma, sem qualquer alteração. Vejamos:

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 estabelece que se subordinam ao regime da lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. A assertiva transcreve exatamente esse dispositivo.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

O caput do art. 2º determina que obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na própria lei. A afirmativa está correta.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

O parágrafo único do art. 2º define contrato como todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com acordo de vontades, formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da denominação utilizada. A assertiva reproduz fielmente esse conceito.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

O § 3º do art. 3º estabelece que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura. A afirmativa está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência F – V – F – V não corresponde à verdade, pois a 1ª e a 3ª assertivas são verdadeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F – F – V – V também é falsa, já que a 1ª e a 2ª assertivas são verdadeiras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência V – F – V – F erra ao considerar a 2ª e a 4ª assertivas como falsas; na verdade, ambas são verdadeiras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência F – F – F – F é totalmente falsa, pois todas as assertivas são verdadeiras.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V – V – V – V é a única que corresponde à disposição literal da Lei 8.666/1993.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os artigos iniciais da Lei 8.666/1993 (arts. 1º a 3º), pois eles são frequentemente cobrados em questões literais. A banca costuma reproduzir o texto exato, exigindo atenção aos detalhes, como a inclusão de 'fundos especiais' e a ressalva quanto ao sigilo das propostas.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qq468737