Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2019

Transferências Voluntárias na LRF

Gabarito: letra E. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I (existência de dotação específica) e o item III (comprovação de previsão orçamentária de contrapartida) são exigências expressas do art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Já o item II está incorreto, pois a transferência voluntária pode destinar-se tanto a despesas correntes quanto de capital, não havendo exclusividade.

A questão cobra o conhecimento literal do § 1º do art. 25 da LRF, que elenca as exigências para a realização de transferências voluntárias. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

A LRF exige, como condição para a transferência voluntária, a existência de dotação específica no orçamento do ente transferidor (art. 25, § 1º, I). O item está literalmente correto.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 25 da LRF define transferência voluntária como "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação". Portanto, a aplicação não se restringe exclusivamente a despesas de capital; pode ser também em despesas correntes. A banca tenta confundir ao impor uma exclusividade que a lei não prevê.

Item III — ✅ Correto

A alínea 'd' do inciso IV do § 1º do art. 25 exige a comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. O item está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E.