Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq469577
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A transferência de recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviços na área de saúde sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere:
AÉ ato discricionário do administrador.
BPode ser realizada, desde que devidamente fundamentada.
CConstitui ato de improbidade administrativa.
DNão poderá ser realizada se não estiver prevista na Lei Orçamentária.
ESomente poderá ser considerada como ato de improbidade se comprovadamente causar prejuízo ao Erário.
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GabaritoC — Constitui ato de improbidade administrativa.
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Transferência de recursos públicos a entidade privada sem instrumento formal
Gabarito: letra C. A transferência de recursos públicos a entidade privada sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa, pois viola as formalidades legais exigidas para a destinação de verbas públicas, tipificando-se como ato que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992). A alternativa C é a única que reflete corretamente a ilicitude da conduta, independentemente de se exigir a comprovação de prejuízo efetivo para a caracterização do ato de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige que os atos de improbidade sejam praticados com dolo, ou seja, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. No caso da transferência de recursos sem instrumento formal, a conduta do agente público que ordena ou permite a liberação de verba pública sem observar as formalidades legais configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, conforme o art. 10, inciso XI, da referida lei. A ausência de contrato, convênio ou instrumento congênere é, por si só, uma violação às formalidades legais, o que torna a conduta ilícita e passível de responsabilização por improbidade.
A alternativa E, que condiciona a configuração da improbidade à comprovação de prejuízo ao erário, está incorreta, pois a lei, em seu art. 10, caput, exige que a conduta dolosa "enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial", mas a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a mera inobservância das formalidades legais, como a ausência de instrumento formal, já configura ato de improbidade, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois a lesão ao erário pode ser presumida ou decorrer da própria irregularidade. Além disso, a Lei nº 14.230/2021, em seu art. 10, § 1º, dispõe que "nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento", mas isso não afasta a caracterização do ato de improbidade, apenas a sanção de ressarcimento.
A alternativa A, que classifica a transferência como ato discricionário, é incorreta, pois a discricionariedade administrativa não autoriza a inobservância das formalidades legais. A transferência de recursos públicos a entidade privada exige a celebração de instrumento formal, sendo uma conduta vinculada à legalidade. A alternativa B, que admite a transferência desde que fundamentada, também é incorreta, pois a fundamentação não supre a exigência legal de instrumento formal. A alternativa D, que condiciona a transferência à previsão na Lei Orçamentária, é incorreta, pois a previsão orçamentária é requisito necessário, mas não suficiente, sendo imprescindível a celebração do instrumento formal.
Ato de improbidade (art. 10, XI)
1Liberar verba pública
Sem estrita observância das normas
Ex.: transferência sem contrato/convênio
2Requisitos
Dolo (Lei 14.230/2021)
Lesão ao erário
Dispensa prejuízo efetivo
Pode ser presumida
3Consequências
Sanções (art. 12)
Ressarcimento só com perda efetiva (§1º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A transferência de recursos públicos sem instrumento formal não é ato discricionário do administrador. A discricionariedade diz respeito à escolha de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais, mas a exigência de contrato, convênio ou instrumento congênere é uma formalidade legal obrigatória, não podendo ser afastada por mero juízo discricionário. A conduta, portanto, é ilegal e configura improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fundamentação do ato não supre a exigência legal de celebração de instrumento formal. A transferência de recursos públicos a entidade privada, especialmente na área de saúde, deve observar as formalidades legais, como a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. A mera fundamentação não torna a conduta legal, pois a lei exige a forma específica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência de recursos a entidade privada sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa, pois viola as formalidades legais exigidas para a destinação de verbas públicas. O art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". A ausência de instrumento formal é uma clara violação às normas pertinentes, configurando a improbidade.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] XI — liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A previsão na Lei Orçamentária é um requisito necessário para a realização de despesas públicas, mas não é suficiente para legitimar a transferência de recursos a entidade privada. A lei exige, além da previsão orçamentária, a celebração de instrumento formal (contrato, convênio ou congênere). A ausência desse instrumento torna a transferência irregular, mesmo que haja dotação orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a configuração da improbidade à comprovação de prejuízo ao erário. Contudo, a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 10, caput, exige que a conduta dolosa "enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial", mas a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a inobservância das formalidades legais, como a ausência de instrumento formal, já configura ato de improbidade, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois a lesão ao erário pode ser presumida ou decorrer da própria irregularidade. Além disso, a Lei nº 14.230/2021, em seu art. 10, § 1º, dispõe que "nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento", mas isso não afasta a caracterização do ato de improbidade, apenas a sanção de ressarcimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a exigência de prejuízo efetivo para a configuração da improbidade. Muitos candidatos marcam a alternativa E, acreditando que sem prejuízo comprovado não há improbidade. No entanto, a ausência de instrumento formal é uma violação às formalidades legais que, por si só, caracteriza o ato de improbidade, independentemente de se demonstrar prejuízo concreto. Fique atento: a lei exige dolo e a conduta tipificada, mas a lesão ao erário pode ser presumida em casos de inobservância de formalidades.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de improbidade, lembre-se de que a Lei nº 8.429/1992 exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e tipifica as condutas nos arts. 9º, 10 e 11. A ausência de instrumento formal na transferência de recursos públicos se enquadra no art. 10, inciso XI (liberar verba pública sem observância das normas). Não confunda com a necessidade de prejuízo efetivo: a inobservância de formalidades já configura o ato, sendo o prejuízo relevante apenas para a sanção de ressarcimento.