Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq469577
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A transferência de recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviços na área de saúde sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere:
- AÉ ato discricionário do administrador.
- BPode ser realizada, desde que devidamente fundamentada.
- CConstitui ato de improbidade administrativa.
- DNão poderá ser realizada se não estiver prevista na Lei Orçamentária.
- ESomente poderá ser considerada como ato de improbidade se comprovadamente causar prejuízo ao Erário.