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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq470503
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
  1. AComarca Regional.
  2. BComarca Federal.
  3. CMinistério Público.
  4. DJudiciário.
  5. ESupremo Federal.
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GabaritoC — Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: representação da autoridade administrativa

Gabarito: letra C. Quando há indícios de ato de improbidade, a autoridade administrativa que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, conforme o art. 7º da Lei nº 8.429/1992. Essa representação é o instrumento que leva o caso ao órgão legitimado para as providências necessárias, incluindo a eventual propositura da ação de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. Para que esse sistema funcione, a lei prevê mecanismos de comunicação entre a Administração Pública e o Ministério Público, que é o órgão com legitimidade para propor a ação de improbidade (art. 17, caput). A representação é o ato pelo qual a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento de indícios de improbidade, comunica o fato ao Ministério Público para que este adote as providências cabíveis.

O art. 7º da LIA é a base dessa comunicação. Ele determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente. Essa representação é distinta daquela prevista no art. 14, que pode ser feita por qualquer pessoa à autoridade administrativa para instauração de investigação. No art. 7º, a autoridade administrativa é quem representa ao Ministério Público, dando ciência dos indícios encontrados.

A banca explora aqui a confusão entre os diferentes órgãos e instâncias. O aluno pode ser tentado a marcar "Judiciário" ou "Comarca", mas a lei é expressa ao indicar o Ministério Público como destinatário da representação. O Judiciário é quem julga a ação de improbidade, não quem recebe a representação administrativa. As "Comarcas" são divisões territoriais do Poder Judiciário, não órgãos que recebem representações dessa natureza.

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

1Quem representa
Autoridade administrativa
Ao tomar conhecimento de indícios
2Destinatário
Ministério Público competente
3Finalidade
Providências necessárias
Propositura da ação (art. 17)
Inquérito civil (art. 22)
4Não confundir
Judiciário (julga a ação)
Comarca (divisão territorial)
Representação por improbidade (art. 7º, LIA)
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Representação por improbidade (art. 7º, LIA): Quem representa (Autoridade administrativa, Ao tomar conhecimento de indícios); Destinatário (Ministério Público competente); Finalidade (Providências necessárias, Propositura da ação (art. 17), Inquérito civil (art. 22)); Não confundir (Judiciário (julga a ação), Comarca (divisão territorial))

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Comarca Regional" não é um órgão ou instituição com atribuição para receber representação por ato de improbidade. Comarca é a divisão territorial do Poder Judiciário estadual, e não possui função de investigação ou de recebimento de representações administrativas. A lei não menciona essa figura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Comarca Federal" também é uma divisão territorial, mas do Poder Judiciário Federal. Não é um órgão com atribuição para receber a representação da autoridade administrativa. O destinatário correto é o Ministério Público, que pode ser federal ou estadual, dependendo do ente envolvido, mas a representação é feita ao órgão ministerial, não à comarca.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 é expresso: "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias." O Ministério Público é o destinatário da representação, pois é o órgão com legitimidade para propor a ação de improbidade (art. 17, caput) e para instaurar inquérito civil (art. 22). A representação é o mecanismo que permite ao MP tomar conhecimento dos indícios e agir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "Judiciário" não é o destinatário da representação administrativa. O Poder Judiciário é quem julga a ação de improbidade, após ser provocado pelo Ministério Público. A autoridade administrativa não representa diretamente ao Judiciário; ela representa ao Ministério Público, que, se entender cabível, proporá a ação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Supremo Federal" não é uma instituição com essa atribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte constitucional, e não recebe representações administrativas por atos de improbidade. A representação é feita ao Ministério Público, que atua perante os juízos de primeira instância, não perante o STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno com a menção a "Comarca" e "Judiciário", que são órgãos do Poder Judiciário. A pegadinha está em associar a representação a um órgão judicial, quando a lei determina que ela seja feita ao Ministério Público. Lembre-se: a autoridade administrativa representa ao MP, e o MP é quem propõe a ação perante o Judiciário. Não confunda o destinatário da representação (MP) com o órgão que julga a ação (Judiciário).

Gabarito: letra C.

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