Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq470503
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Farroupilha - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
- AComarca Regional.
- BComarca Federal.
- CMinistério Público.
- DJudiciário.
- ESupremo Federal.