Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq470503
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
AComarca Regional.
BComarca Federal.
CMinistério Público.
DJudiciário.
ESupremo Federal.
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GabaritoC — Ministério Público.
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Improbidade administrativa: representação da autoridade administrativa
Gabarito: letra C. Quando há indícios de ato de improbidade, a autoridade administrativa que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, conforme o art. 7º da Lei nº 8.429/1992. Essa representação é o instrumento que leva o caso ao órgão legitimado para as providências necessárias, incluindo a eventual propositura da ação de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. Para que esse sistema funcione, a lei prevê mecanismos de comunicação entre a Administração Pública e o Ministério Público, que é o órgão com legitimidade para propor a ação de improbidade (art. 17, caput). A representação é o ato pelo qual a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento de indícios de improbidade, comunica o fato ao Ministério Público para que este adote as providências cabíveis.
O art. 7º da LIA é a base dessa comunicação. Ele determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente. Essa representação é distinta daquela prevista no art. 14, que pode ser feita por qualquer pessoa à autoridade administrativa para instauração de investigação. No art. 7º, a autoridade administrativa é quem representa ao Ministério Público, dando ciência dos indícios encontrados.
A banca explora aqui a confusão entre os diferentes órgãos e instâncias. O aluno pode ser tentado a marcar "Judiciário" ou "Comarca", mas a lei é expressa ao indicar o Ministério Público como destinatário da representação. O Judiciário é quem julga a ação de improbidade, não quem recebe a representação administrativa. As "Comarcas" são divisões territoriais do Poder Judiciário, não órgãos que recebem representações dessa natureza.
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Representação por improbidade (art. 7º, LIA): Quem representa (Autoridade administrativa, Ao tomar conhecimento de indícios); Destinatário (Ministério Público competente); Finalidade (Providências necessárias, Propositura da ação (art. 17), Inquérito civil (art. 22)); Não confundir (Judiciário (julga a ação), Comarca (divisão territorial))
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Comarca Regional" não é um órgão ou instituição com atribuição para receber representação por ato de improbidade. Comarca é a divisão territorial do Poder Judiciário estadual, e não possui função de investigação ou de recebimento de representações administrativas. A lei não menciona essa figura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Comarca Federal" também é uma divisão territorial, mas do Poder Judiciário Federal. Não é um órgão com atribuição para receber a representação da autoridade administrativa. O destinatário correto é o Ministério Público, que pode ser federal ou estadual, dependendo do ente envolvido, mas a representação é feita ao órgão ministerial, não à comarca.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 é expresso: "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias." O Ministério Público é o destinatário da representação, pois é o órgão com legitimidade para propor a ação de improbidade (art. 17, caput) e para instaurar inquérito civil (art. 22). A representação é o mecanismo que permite ao MP tomar conhecimento dos indícios e agir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "Judiciário" não é o destinatário da representação administrativa. O Poder Judiciário é quem julga a ação de improbidade, após ser provocado pelo Ministério Público. A autoridade administrativa não representa diretamente ao Judiciário; ela representa ao Ministério Público, que, se entender cabível, proporá a ação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Supremo Federal" não é uma instituição com essa atribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte constitucional, e não recebe representações administrativas por atos de improbidade. A representação é feita ao Ministério Público, que atua perante os juízos de primeira instância, não perante o STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno com a menção a "Comarca" e "Judiciário", que são órgãos do Poder Judiciário. A pegadinha está em associar a representação a um órgão judicial, quando a lei determina que ela seja feita ao Ministério Público. Lembre-se: a autoridade administrativa representa ao MP, e o MP é quem propõe a ação perante o Judiciário. Não confunda o destinatário da representação (MP) com o órgão que julga a ação (Judiciário).