Em relação aos preceitos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de um servidor considerado em disponibilidade far-se-à somente mediante ________ obrigatório em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aofício
Blaudo
Ccontrato
Daproveitamento
Eempossamento
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GabaritoD — aproveitamento
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Aproveitamento de servidor em disponibilidade (Lei nº 8.112/1990)
Gabarito: letra D. O retorno do servidor em disponibilidade à atividade se dá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, exatamente como prescreve o art. 30 da Lei nº 8.112/1990. A questão é de literalidade: a banca pede o termo que a lei emprega, e nenhuma das outras opções corresponde ao instituto legal.
A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, conforme o art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Enquanto permanece nessa condição, o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. O aproveitamento é, portanto, a forma de provimento derivado que recoloca o servidor em atividade, e a lei o qualifica como obrigatório — ou seja, a Administração não tem discricionariedade para deixar de aproveitá-lo quando surge vaga compatível.
O instituto se distingue de outras formas de provimento derivado: a recondução (retorno ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante), a reversão (retorno de servidor aposentado, voluntária ou compulsoriamente), a reintegração (retorno após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial) e a readaptação (investidura em cargo compatível com limitação física ou mental). O aproveitamento é o único que pressupõe a disponibilidade prévia.
A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato que não domina a diferença entre aproveitamento, recondução e reversão tende a marcar uma alternativa genérica como "ofício" ou "empossamento". Mas a lei é clara ao usar o termo técnico aproveitamento.
Art. 30Lei-8112
Art. 30 — "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Formas de provimento derivado: Aproveitamento (Pressupõe: disponibilidade, Retorno obrigatório); Recondução (Retorno ao cargo anterior, Inabilitação em estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Reversão (Retorno de aposentado); Reintegração (Invalidação da demissão); Readaptação (Limitação física ou mental)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ofício não é forma de provimento. O termo aparece na lei em expressões como "de ofício" (ex.: exoneração de ofício, art. 34), mas não designa o retorno do servidor em disponibilidade. A banca usa "ofício" como distrator para quem confunde a expressão "de ofício" com o instituto do aproveitamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Laudo é documento emitido por perito ou junta médica, utilizado em procedimentos como a readaptação (inspeção médica) ou aposentadoria por invalidez. Não tem relação com o retorno do servidor em disponibilidade. A lei não prevê "laudo" como forma de provimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contrato é o vínculo típico do regime celetista (empregados públicos), não do regime estatutário. O servidor estatutário não celebra contrato com a Administração; sua investidura se dá por nomeação e posse. A disponibilidade e o aproveitamento são institutos do regime estatutário, regidos pela Lei nº 8.112/1990.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aproveitamento é exatamente o termo legal. O art. 30 da Lei nº 8.112/1990 determina que o retorno à atividade do servidor em disponibilidade se faça mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A palavra "obrigatório" reforça o caráter vinculado do ato: a Administração deve aproveitar o servidor quando houver vaga compatível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empossamento (ou posse) é a investidura em cargo público, que ocorre com a posse (art. 7º da Lei nº 8.112/1990). A posse é ato inicial do provimento, mas não é o instituto que recoloca o servidor em disponibilidade. O servidor em disponibilidade já foi empossado anteriormente; seu retorno se dá por aproveitamento, não por nova posse.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir as formas de provimento derivado, lembre-se do que cada uma pressupõe: aproveitamento = disponibilidade; recondução = retorno ao cargo anterior (inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante); reversão = retorno de aposentado; reintegração = invalidação da demissão; readaptação = limitação física ou mental. Na prova, identifique a situação prévia do servidor e o instituto correspondente.