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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qq470506
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Em relação aos preceitos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de um servidor considerado em disponibilidade far-se-à somente mediante ________ obrigatório em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aofício
  2. Blaudo
  3. Ccontrato
  4. Daproveitamento
  5. Eempossamento
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aproveitamento

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aproveitamento de servidor em disponibilidade (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra D. O retorno do servidor em disponibilidade à atividade se dá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, exatamente como prescreve o art. 30 da Lei nº 8.112/1990. A questão é de literalidade: a banca pede o termo que a lei emprega, e nenhuma das outras opções corresponde ao instituto legal.

A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, conforme o art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Enquanto permanece nessa condição, o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. O aproveitamento é, portanto, a forma de provimento derivado que recoloca o servidor em atividade, e a lei o qualifica como obrigatório — ou seja, a Administração não tem discricionariedade para deixar de aproveitá-lo quando surge vaga compatível.

O instituto se distingue de outras formas de provimento derivado: a recondução (retorno ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante), a reversão (retorno de servidor aposentado, voluntária ou compulsoriamente), a reintegração (retorno após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial) e a readaptação (investidura em cargo compatível com limitação física ou mental). O aproveitamento é o único que pressupõe a disponibilidade prévia.

A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato que não domina a diferença entre aproveitamento, recondução e reversão tende a marcar uma alternativa genérica como "ofício" ou "empossamento". Mas a lei é clara ao usar o termo técnico aproveitamento.

Art. 30Lei-8112

Art. 30 — "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

1Aproveitamento
Pressupõe: disponibilidade
Retorno obrigatório
2Recondução
Retorno ao cargo anterior
Inabilitação em estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
3Reversão
Retorno de aposentado
4Reintegração
Invalidação da demissão
5Readaptação
Limitação física ou mental
Formas de provimento derivado
LEVELsoulevel.com.br
Formas de provimento derivado: Aproveitamento (Pressupõe: disponibilidade, Retorno obrigatório); Recondução (Retorno ao cargo anterior, Inabilitação em estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Reversão (Retorno de aposentado); Reintegração (Invalidação da demissão); Readaptação (Limitação física ou mental)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ofício não é forma de provimento. O termo aparece na lei em expressões como "de ofício" (ex.: exoneração de ofício, art. 34), mas não designa o retorno do servidor em disponibilidade. A banca usa "ofício" como distrator para quem confunde a expressão "de ofício" com o instituto do aproveitamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Laudo é documento emitido por perito ou junta médica, utilizado em procedimentos como a readaptação (inspeção médica) ou aposentadoria por invalidez. Não tem relação com o retorno do servidor em disponibilidade. A lei não prevê "laudo" como forma de provimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contrato é o vínculo típico do regime celetista (empregados públicos), não do regime estatutário. O servidor estatutário não celebra contrato com a Administração; sua investidura se dá por nomeação e posse. A disponibilidade e o aproveitamento são institutos do regime estatutário, regidos pela Lei nº 8.112/1990.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aproveitamento é exatamente o termo legal. O art. 30 da Lei nº 8.112/1990 determina que o retorno à atividade do servidor em disponibilidade se faça mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A palavra "obrigatório" reforça o caráter vinculado do ato: a Administração deve aproveitar o servidor quando houver vaga compatível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empossamento (ou posse) é a investidura em cargo público, que ocorre com a posse (art. 7º da Lei nº 8.112/1990). A posse é ato inicial do provimento, mas não é o instituto que recoloca o servidor em disponibilidade. O servidor em disponibilidade já foi empossado anteriormente; seu retorno se dá por aproveitamento, não por nova posse.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir as formas de provimento derivado, lembre-se do que cada uma pressupõe: aproveitamento = disponibilidade; recondução = retorno ao cargo anterior (inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante); reversão = retorno de aposentado; reintegração = invalidação da demissão; readaptação = limitação física ou mental. Na prova, identifique a situação prévia do servidor e o instituto correspondente.

Gabarito: letra D.

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