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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq470507
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com os preceitos da Lei nº 8.112/1990, os registros referentes ao início, à suspensão, à interrupção e ao reinício do exercício dos servidores deverão ser marcados no:
  1. AAssentamento individual do servidor.
  2. BProntuário do servidor.
  3. CArquivo pessoal da repartição.
  4. DCurrículo do efetivo.
  5. EHistórico profissional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Assentamento individual do servidor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro do exercício do servidor público federal

Gabarito: letra A. Conforme o art. 16 da Lei nº 8.112/1990, o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do servidor devem ser registrados no assentamento individual do servidor — é esse o documento oficial que concentra a vida funcional do agente público federal.

O assentamento individual é o conjunto de registros que documenta a trajetória do servidor na Administração Pública, incluindo dados pessoais, exercício, afastamentos, penalidades e demais ocorrências funcionais. A lei determina que os marcos do exercício — início, suspensão, interrupção e reinício — sejam ali lançados, garantindo a fidedignidade e a publicidade dos atos da vida funcional.

A banca explora a confusão entre assentamento individual e outros documentos que também existem na prática administrativa, como prontuário, arquivo pessoal, currículo e histórico profissional. O que diferencia o assentamento individual é justamente o fato de ser o repositório oficial e legalmente previsto para os registros funcionais do servidor, conforme determina o art. 16 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 16Lei-8112

Art. 16 — "O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor."

Parágrafo único — "Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual."

O parágrafo único reforça a importância do assentamento individual: é nele que se reúnem os elementos necessários à vida funcional do servidor, desde o início do exercício. Essa previsão legal é essencial para a Administração Pública, pois permite o controle e a verificação da regularidade da situação funcional de cada agente público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o que determina o art. 16 da Lei nº 8.112/1990: os registros referentes ao início, à suspensão, à interrupção e ao reinício do exercício dos servidores deverão ser marcados no assentamento individual do servidor. É o documento oficial que concentra a vida funcional do agente público federal, e a lei expressamente determina que esses marcos do exercício sejam ali lançados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prontuário do servidor é um documento que pode conter informações sobre a vida funcional, mas não é o local legalmente previsto para o registro do início, suspensão, interrupção e reinício do exercício. A lei é expressa ao determinar que esses registros sejam feitos no assentamento individual, e não no prontuário. A banca utiliza esse termo como distrator, pois na prática administrativa o prontuário pode ser confundido com o assentamento, mas a previsão legal é específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O arquivo pessoal da repartição é um conceito genérico que não corresponde ao documento oficial previsto na lei. A Lei nº 8.112/1990 não utiliza essa expressão para designar o local de registro do exercício do servidor. O termo correto é assentamento individual, que é o repositório oficial e legalmente previsto para os dados funcionais do servidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O currículo do efetivo não é um documento previsto na Lei nº 8.112/1990 para o registro do exercício do servidor. O currículo é um documento que descreve a trajetória profissional e acadêmica de uma pessoa, mas não tem a função de registrar os marcos do exercício funcional. A lei determina que esses registros sejam feitos no assentamento individual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O histórico profissional é um termo genérico que pode se referir a um documento que resume a trajetória profissional de uma pessoa, mas não é o local legalmente previsto para o registro do início, suspensão, interrupção e reinício do exercício. A Lei nº 8.112/1990 é expressa ao determinar que esses registros sejam feitos no assentamento individual do servidor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o assentamento individual (termo legal) e outros documentos que existem na prática administrativa, como prontuário, arquivo pessoal, currículo e histórico profissional. O candidato que não conhece a literalidade do art. 16 da Lei nº 8.112/1990 pode ser induzido a marcar uma alternativa que parece razoável, mas que não corresponde à previsão legal. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪

NÃO CAIA NESSA!

Para questões que cobram a literalidade da Lei nº 8.112/1990, foque nos artigos que tratam de registros funcionais e documentos oficiais. O art. 16 é um dos mais cobrados nesse tema, e a banca costuma trocar o termo "assentamento individual" por outros documentos. Memorize a expressão exata e grife os termos-chave.

Gabarito: letra A

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