Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq470528
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Superior
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________ da sentença condenatória.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aa leitura
Ba abertura
Ca promulgação
Do trânsito em julgado
Ea condenação por meio
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o trânsito em julgado
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Lei nº 8.429/1992 – Efetivação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
Gabarito: letra D. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sanções por ato de improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que é a fonte direta da resposta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, conforme determina o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Entre essas sanções estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. O ponto central da questão é o momento em que essas sanções se efetivam, ou seja, quando passam a produzir efeitos concretos na esfera jurídica do agente público.
A regra é clara: a efetivação dessas sanções não ocorre com a simples prolação da sentença, nem com sua publicação, mas sim com o trânsito em julgado, que é o momento em que a decisão judicial não comporta mais recurso. Isso garante a segurança jurídica e o devido processo legal, evitando que sanções graves sejam aplicadas antes do esgotamento das vias recursais. O art. 12, § 9º, da mesma lei reforça essa lógica ao determinar que as sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado.
A banca explora a confusão entre os institutos processuais: o candidato pode ser tentado a marcar "a leitura" ou "a promulgação", mas nenhum desses atos tem o condão de efetivar as sanções. A leitura da sentença é apenas o ato de publicidade; a promulgação é ato típico do processo legislativo. O trânsito em julgado é o marco correto, pois representa a preclusão máxima da decisão.
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "leitura" da sentença é o ato de publicidade do ato judicial, realizado em audiência ou em cartório. Não é a leitura que efetiva as sanções, mas sim o trânsito em julgado. A leitura é apenas o momento em que as partes tomam ciência do teor da decisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "abertura" não é um instituto jurídico que se relacione com a efetivação de sanções. Não há previsão legal de que a abertura de algo (processo, audiência, etc.) efetive a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos. O art. 20 da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao exigir o trânsito em julgado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "promulgação" é um ato típico do processo legislativo, pelo qual o Chefe do Executivo atesta a existência da lei e determina sua execução. Não se aplica a sentenças judiciais. A promulgação não tem qualquer relação com a efetivação das sanções por improbidade administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O trânsito em julgado é o momento em que a sentença condenatória não admite mais recurso, tornando-se definitiva. É exatamente esse o marco exigido pelo art. 20 da Lei nº 8.429/1992 para a efetivação da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A expressão "condenação por meio" não corresponde a nenhum instituto jurídico. Não há previsão legal de que as sanções se efetivem por meio de uma condenação genérica. A lei exige especificamente o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não qualquer condenação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com termos que parecem plausíveis, mas não têm previsão legal. A "leitura" e a "promulgação" são atos que existem no mundo jurídico, mas não se aplicam à efetivação das sanções por improbidade. O candidato que não conhece a literalidade do art. 20 pode ser levado a marcar uma dessas opções. Fique atento: a lei é expressa ao exigir o trânsito em julgado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de letra de lei, a melhor estratégia é a leitura repetida do dispositivo. Grife o trecho "só se efetivam com o trânsito em julgado" e associe-o à ideia de que sanções graves exigem decisão definitiva. Resolver questões anteriores da banca sobre o mesmo tema também ajuda a fixar o conteúdo.