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Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
Código
qq470530
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Superior
A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________ resultante de decisão judicial.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aaposentadoria
  2. Bafastamento por problemas de saúde
  3. Cdívidas ao erário
  4. Ddanos ao patrimônio público
  5. Eprestação de alimentos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — prestação de alimentos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impignorabilidade da remuneração do servidor público

Gabarito: letra E. O art. 48 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial — exatamente o que preenche a lacuna. A regra protege a subsistência do servidor e de sua família, admitindo exceção apenas para assegurar o sustento de quem tem direito a alimentos.

A impenhorabilidade dos vencimentos é uma garantia que decorre da natureza alimentar da remuneração: o salário do servidor é o meio pelo qual ele e sua família se mantêm. Por isso, a lei o protege de constrições judiciais em regra, mas abre uma exceção quando a própria finalidade da verba — a subsistência — está em jogo em relação a outra pessoa: a prestação de alimentos. Nesse caso, prevalece o direito de quem depende do servidor para sobreviver, desde que haja decisão judicial determinando o pagamento.

A banca explora justamente a confusão entre a regra geral (impenhorabilidade) e a exceção (alimentos). As alternativas A a D apresentam hipóteses que, embora possam gerar dívidas do servidor, não autorizam a penhora de sua remuneração — apenas a prestação de alimentos, reconhecida em juízo, tem esse efeito.

Art. 48Lei-8112

Art. 48 — "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

Impignorabilidade (art. 48, Lei 8.112/1990)
  • 1Vencimento, remuneração e provento
    • Não sofrem arresto
    • Não sofrem sequestro
    • Não sofrem penhora
  • 2Exceção taxativa
    • Prestação de alimentos
      • Resultante de decisão judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Aposentadoria não é exceção à impenhorabilidade. O provento de aposentadoria é justamente um dos valores protegidos pelo art. 48 ("o vencimento, a remuneração e o provento"). A aposentadoria é a situação que gera o provento, não uma hipótese de penhora. O erro está em confundir a natureza da verba (provento) com uma exceção à regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afastamento por problemas de saúde também não é exceção. Durante o afastamento, o servidor pode receber remuneração ou benefício previdenciário, mas isso não autoriza a penhora. A regra do art. 48 protege a remuneração independentemente da situação funcional. Não há previsão legal de penhora nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dívidas ao erário não autorizam a penhora da remuneração. O art. 45 da Lei nº 8.112/1990 permite descontos "por imposição legal, ou mandado judicial", mas o art. 48 é específico sobre arresto, sequestro e penhora, e só abre exceção para alimentos. Dívidas com o erário seguem o rito próprio (reposição ao erário, execução contra outros bens), não a penhora direta do vencimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Danos ao patrimônio público também não são exceção. A responsabilidade civil do servidor por danos ao erário (art. 122 da Lei nº 8.112/1990) pode gerar indenização, mas a execução dessa dívida não pode recair diretamente sobre a remuneração, salvo se houver previsão legal específica de desconto (art. 46). A penhora do vencimento continua vedada, pois a exceção do art. 48 é taxativa: apenas alimentos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prestação de alimentos é a única exceção prevista no art. 48 da Lei nº 8.112/1990. A expressão "resultante de decisão judicial" exige que a obrigação alimentar esteja reconhecida em sentença ou decisão judicial, não bastando mero acordo extrajudicial. Essa exceção se justifica porque os alimentos têm natureza alimentar e visam à subsistência do credor, que muitas vezes depende do devedor para sobreviver.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir a regra geral de impenhorabilidade com as hipóteses de dívida do servidor (erário, dano ao patrimônio). Mas o art. 48 é taxativo: a única exceção é a prestação de alimentos. Decore: "impenhorável, salvo alimentos".

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre impenhorabilidade de verbas remuneratórias, lembre-se do critério: a exceção só existe quando a verba tem natureza alimentar para outra pessoa (alimentos). Dívidas com o Estado, por mais relevantes, não quebram a proteção.

Gabarito: letra E.

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