Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq470531
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Farroupilha - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício. A referida compensação, de acordo com a mencionada Lei, fica a critério da(os):
- AChefia imediata.
- BDepartamento de pessoal.
- CCPI de assuntos internos.
- DChefe do poder executivo.
- EDisponibilidade do servidor.