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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qq470531
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício. A referida compensação, de acordo com a mencionada Lei, fica a critério da(os):
  1. AChefia imediata.
  2. BDepartamento de pessoal.
  3. CCPI de assuntos internos.
  4. DChefe do poder executivo.
  5. EDisponibilidade do servidor.
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GabaritoA — Chefia imediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compensação de faltas justificadas por caso fortuito ou força maior na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra A. A compensação das faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior fica a critério da chefia imediata, conforme o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que atribui essa competência à chefia imediata, e não a outro órgão ou autoridade.

O art. 44 da Lei nº 8.112/1990 trata das hipóteses em que o servidor perde remuneração. O caput estabelece a perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. O parágrafo único, incluído pela Lei nº 9.527/1997, cria uma exceção: as faltas justificadas por caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo consideradas como efetivo exercício. A palavra "poderão" indica discricionariedade da chefia imediata, que avaliará a conveniência e oportunidade da compensação.

A distinção importante é entre faltas injustificadas (geram perda de remuneração, sem possibilidade de compensação) e faltas justificadas (podem ser abonadas ou compensadas, conforme o caso). No caso específico do parágrafo único, a compensação é um benefício concedido pela chefia imediata, que decide se a falta será compensada e, assim, considerada como efetivo exercício.

A pegadinha da banca está em trocar o sujeito competente: a lei fala em "chefia imediata", mas o candidato pode ser induzido a pensar em "departamento de pessoal" ou "chefe do poder executivo", que são órgãos hierarquicamente superiores. A literalidade do dispositivo resolve a questão.

Art. 44Lei-8112

Art. 44 — O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Faltas do servidor (art. 44)
  • 1Injustificadas
    • Perde remuneração do dia
  • 2Justificadas
    • Caso fortuito ou força maior
      • Compensação a critério da chefia imediata
      • Consideradas efetivo exercício
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990, que atribui à chefia imediata a competência para decidir sobre a compensação das faltas justificadas por caso fortuito ou força maior. É a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O departamento de pessoal é o órgão de gestão de recursos humanos, mas a lei não lhe atribui essa competência. A compensação é decidida pela chefia imediata, que é quem tem contato direto com o servidor e pode avaliar a situação concreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI de assuntos internos não existe no âmbito da Lei nº 8.112/1990. A sigla "CPI" remete a Comissão Parlamentar de Inquérito, que é órgão do Poder Legislativo, sem qualquer relação com a compensação de faltas de servidores. Trata-se de um distrator sem previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito) não é a autoridade competente para decidir sobre a compensação de faltas individuais. A lei atribui essa competência à chefia imediata, que é a autoridade hierarquicamente superior ao servidor no órgão de lotação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A disponibilidade do servidor não é um critério legal para a compensação. A lei fala em "a critério da chefia imediata", ou seja, a decisão é discricionária da chefia, e não depende da disponibilidade do servidor. A disponibilidade é um instituto jurídico relacionado à vacância do cargo, não à compensação de faltas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito competente: a lei diz "chefia imediata", mas o candidato pode ser induzido a escolher "departamento de pessoal" ou "chefe do poder executivo", que são órgãos hierarquicamente superiores. A literalidade do parágrafo único do art. 44 resolve: a competência é da chefia imediata, que é quem tem contato direto com o servidor e pode avaliar a conveniência da compensação. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra A.

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