Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício. A referida compensação, de acordo com a mencionada Lei, fica a critério da(os):
AChefia imediata.
BDepartamento de pessoal.
CCPI de assuntos internos.
DChefe do poder executivo.
EDisponibilidade do servidor.
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GabaritoA — Chefia imediata.
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Compensação de faltas justificadas por caso fortuito ou força maior na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra A. A compensação das faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior fica a critério da chefia imediata, conforme o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que atribui essa competência à chefia imediata, e não a outro órgão ou autoridade.
O art. 44 da Lei nº 8.112/1990 trata das hipóteses em que o servidor perde remuneração. O caput estabelece a perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. O parágrafo único, incluído pela Lei nº 9.527/1997, cria uma exceção: as faltas justificadas por caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo consideradas como efetivo exercício. A palavra "poderão" indica discricionariedade da chefia imediata, que avaliará a conveniência e oportunidade da compensação.
A distinção importante é entre faltas injustificadas (geram perda de remuneração, sem possibilidade de compensação) e faltas justificadas (podem ser abonadas ou compensadas, conforme o caso). No caso específico do parágrafo único, a compensação é um benefício concedido pela chefia imediata, que decide se a falta será compensada e, assim, considerada como efetivo exercício.
A pegadinha da banca está em trocar o sujeito competente: a lei fala em "chefia imediata", mas o candidato pode ser induzido a pensar em "departamento de pessoal" ou "chefe do poder executivo", que são órgãos hierarquicamente superiores. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 44Lei-8112
Art. 44 — O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Faltas do servidor (art. 44)
1Injustificadas
Perde remuneração do dia
2Justificadas
Caso fortuito ou força maior
Compensação a critério da chefia imediata
Consideradas efetivo exercício
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990, que atribui à chefia imediata a competência para decidir sobre a compensação das faltas justificadas por caso fortuito ou força maior. É a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O departamento de pessoal é o órgão de gestão de recursos humanos, mas a lei não lhe atribui essa competência. A compensação é decidida pela chefia imediata, que é quem tem contato direto com o servidor e pode avaliar a situação concreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CPI de assuntos internos não existe no âmbito da Lei nº 8.112/1990. A sigla "CPI" remete a Comissão Parlamentar de Inquérito, que é órgão do Poder Legislativo, sem qualquer relação com a compensação de faltas de servidores. Trata-se de um distrator sem previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito) não é a autoridade competente para decidir sobre a compensação de faltas individuais. A lei atribui essa competência à chefia imediata, que é a autoridade hierarquicamente superior ao servidor no órgão de lotação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A disponibilidade do servidor não é um critério legal para a compensação. A lei fala em "a critério da chefia imediata", ou seja, a decisão é discricionária da chefia, e não depende da disponibilidade do servidor. A disponibilidade é um instituto jurídico relacionado à vacância do cargo, não à compensação de faltas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito competente: a lei diz "chefia imediata", mas o candidato pode ser induzido a escolher "departamento de pessoal" ou "chefe do poder executivo", que são órgãos hierarquicamente superiores. A literalidade do parágrafo único do art. 44 resolve: a competência é da chefia imediata, que é quem tem contato direto com o servidor e pode avaliar a conveniência da compensação. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.