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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qq470532
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é denominado:
  1. ATransferência.
  2. BRecondução.
  3. CReadaptação.
  4. DReversão.
  5. EAdequação de quadros.
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GabaritoB — Recondução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recondução, reintegração e demais formas de provimento derivado na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra B. A recondução é exatamente o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando o anterior ocupante é reintegrado — hipótese expressa do art. 29, II, da Lei 8.112/1990. As demais alternativas designam institutos distintos (transferência, readaptação, reversão, adequação de quadros), que não correspondem à situação descrita no enunciado.

A questão cobra a distinção entre as formas de provimento derivado horizontal por reingresso previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. O ponto central é saber que a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes, e que isso ocorre em duas hipóteses: (I) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; (II) reintegração do anterior ocupante. É justamente a segunda hipótese que o enunciado descreve.

A reintegração, por sua vez, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Quando o servidor reintegrado retorna, quem havia sido nomeado para aquele cargo (se estável) é reconduzido ao seu cargo de origem. A banca explora a confusão entre esses dois institutos: o enunciado fala do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante — isso é recondução, não reintegração.

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II — reintegração do anterior ocupante."

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Instituto

Conceito (art. 8.112/1990)

Sujeito que retorna

Hipótese de incidência

Recondução (art. 29)

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

Servidor estável que ocupava outro cargo

Inabilitação em estágio probatório OU reintegração do anterior ocupante

Reintegração (art. 28)

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado

Servidor estável demitido

Invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial

Reversão (art. 25)

Retorno à atividade de servidor aposentado

Servidor aposentado

Invalidez insubsistente OU interesse da administração (antes da aposentadoria compulsória)

Readaptação (art. 24)

Investidura em cargo compatível com limitação da capacidade

Servidor com limitação física ou mental

Verificação por inspeção médica

Transferência

Não prevista na Lei 8.112/1990 (instituto revogado)

—

—

1Recondução (art. 29)
Inabilitação em estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
2Reversão (art. 25)
Aposentado por invalidez
Interesse da administração
3Reintegração (art. 28)
Demissão invalidada
Ressarcimento de vantagens
4Readaptação (art. 24)
Limitação física ou mental
Formas de provimento derivado (Lei 8.112/1990)
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Formas de provimento derivado (Lei 8.112/1990): Recondução (art. 29) (Inabilitação em estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Reversão (art. 25) (Aposentado por invalidez, Interesse da administração); Reintegração (art. 28) (Demissão invalidada, Ressarcimento de vantagens); Readaptação (art. 24) (Limitação física ou mental)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transferência não é forma de provimento prevista na Lei 8.112/1990. O instituto que mais se aproxima é a remoção (art. 36), que é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, a pedido ou de ofício, sem mudança de cargo. A transferência existia no regime anterior (Lei 1.711/1952) e foi revogada. Portanto, não corresponde ao retorno ao cargo anteriormente ocupado por reintegração de terceiro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recondução é exatamente o instituto descrito: o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da reintegração do anterior ocupante (art. 29, II). O parágrafo único do art. 29 ainda prevê que, se o cargo de origem estiver provido, o servidor será aproveitado em outro, observado o art. 30. É a hipótese literal do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica (art. 24). Não há relação com reintegração de terceiro; é uma forma de provimento derivado horizontal que visa adaptar o servidor a uma nova condição de saúde.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (II) no interesse da administração, desde que o servidor não tenha completado a idade para aposentadoria compulsória (art. 25). Não se confunde com a recondução, pois o sujeito é um aposentado, não um servidor estável que ocupava outro cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Adequação de quadros não é um instituto previsto na Lei 8.112/1990 como forma de provimento. O termo pode remeter a ajustes organizacionais, mas não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de retorno ao cargo anteriormente ocupado. A banca incluiu essa alternativa apenas como distrator, sem previsão normativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos de recondução e reintegração. O enunciado descreve o retorno do servidor estável ao cargo anterior porque o anterior ocupante foi reintegrado — isso é recondução (art. 29, II). A reintegração seria o retorno do próprio servidor demitido, quando invalidada sua demissão (art. 28). Cuidado para não inverter os sujeitos: na recondução, quem retorna é o servidor que havia sido deslocado; na reintegração, quem retorna é o servidor que havia sido demitido.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental das formas de provimento derivado horizontal por reingresso: recondução (retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante), reversão (retorno de aposentado), reintegração (retorno de demitido com invalidação da demissão), reaproveitamento (retorno de quem estava em disponibilidade). Na prova, leia o enunciado com atenção ao sujeito que retorna: se é um aposentado → reversão; se é um demitido → reintegração; se é um estável que ocupava outro cargo → recondução.

Gabarito: letra B.

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