Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FUNDATEC 2019
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq471495
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público incorrerá na seguinte punição:
- AReclusão, de seis meses a um ano.
- BDetenção, de três a seis meses, e multa.
- CDetenção, de um a três anos, e multa.
- DReclusão, de um a 5 anos.
- EReclusão de um ano e multa.