Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq471808
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Médio
O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _____, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ______.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Abem servir – compromissando
Bprocrastinar – chefe de sessão
Cprestação continuada – Vice-Prefeito
Defetivação – responsável legal
Efé pública – procurador
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GabaritoA — bem servir – compromissando
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Posse em cargo público: conceito e formalidades
Gabarito: letra A. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando (o próprio empossado). Essa é a definição que se extrai do art. 37 da Lei 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Paraná), que exige o compromisso de "desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo" e determina que o termo seja assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse.
A posse é o ato que completa a investidura em cargo público, ou seja, é o momento em que o nomeado aceita formalmente o cargo e assume o compromisso de bem desempenhá-lo. Antes da posse, existe apenas a nomeação (ato de provimento); é a posse que efetiva o vínculo funcional. A doutrina e a legislação são uniformes em exigir que a posse seja formalizada por termo assinado, no qual constem as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. A Lei 8.112/1990, em seu art. 13, também estabelece que a posse se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A banca, ao cobrar o conceito de posse, explora exatamente a distinção entre a posse (aceitação formal) e o exercício (efetivo desempenho das funções), bem como a necessidade de compromisso com o bom desempenho da função pública.
A alternativa correta é a letra A, pois preenche as lacunas com "bem servir" e "compromissando", expressões que refletem o compromisso de lealdade e exação no cumprimento dos deveres do cargo e a formalização do termo pelo próprio empossado, respectivamente.
Posse em cargo público: Conceito (Aceitação expressa das atribuições, Completa a investidura, Antes: nomeação); Compromisso (Bem servir, Lealdade e exação); Formalização (Termo assinado, Pela autoridade competente, Pelo compromissando (empossado))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque "bem servir" expressa o compromisso essencial do servidor público, e "compromissando" é o termo técnico que designa aquele que presta o compromisso de posse, ou seja, o próprio nomeado. O art. 37 da Lei 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Paraná) estabelece que o nomeado prestará o compromisso de "desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo", e o parágrafo único determina que o termo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse. Assim, a posse é formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando (o empossado).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque "procrastinar" significa adiar, protelar, o que é o oposto do compromisso esperado de um servidor público. O termo "chefe de sessão" também não é o correto para designar quem assina o termo de posse junto com a autoridade competente; o correto é o próprio empossado (compromissando). A posse exige compromisso de bem servir, não de procrastinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque "prestação continuada" não é a expressão utilizada para o compromisso de posse, e "Vice-Prefeito" não é a autoridade que assina o termo de posse juntamente com o empossado. A posse é formalizada pela autoridade competente (que pode ser o chefe do órgão, o prefeito, etc.) e pelo próprio nomeado, não pelo Vice-Prefeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque "efetivação" não é o compromisso assumido na posse, e "responsável legal" não é o termo técnico para quem assina o termo de posse. A posse é o ato que completa a investidura, mas o compromisso é de bem servir, e quem assina é o compromissando (o empossado).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque "fé pública" não é o compromisso de posse, e "procurador" não é quem assina o termo de posse. A fé pública é uma característica de alguns atos e agentes públicos, mas não é o compromisso assumido na posse. O termo de posse é assinado pela autoridade competente e pelo compromissando.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com termos que parecem plausíveis, mas não correspondem ao conceito legal de posse. O erro mais comum é associar a posse a termos como "efetivação" ou "prestação continuada", quando o correto é o compromisso de "bem servir". Além disso, a banca troca o sujeito que assina o termo: não é o "chefe de sessão", "Vice-Prefeito" ou "procurador", mas sim o próprio empossado (compromissando). Fique atento: a posse é um ato solene, no qual o nomeado assume o compromisso de desempenhar bem suas funções, e o termo é assinado por ele e pela autoridade competente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre posse, lembre-se do tripé: (1) posse é o ato que completa a investidura; (2) formaliza-se por termo assinado; (3) o compromisso é de bem servir (desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo). Se a alternativa trouxer qualquer outro termo que não "bem servir" ou "compromissando", desconfie imediatamente. Essa é uma questão de literalidade legal, então a leitura atenta do dispositivo é a chave.