Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq472452
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração de Empresas
Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.O significado dessa afirmação reforça que
- Atodo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.
- Ba Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.
- Cas decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.
- Dnenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.