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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq472470
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água.Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços
  1. Anão poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.
  2. Bsó poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.
  3. Cpoderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.
  4. Dsó poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.
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GabaritoC — poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

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