Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq472542
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:
- AAções de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- BAções sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- CAções relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- DAções entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.