Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq472674
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Improbidade administrativa é todo ato que vai contra os princípios da administração pública.De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), não é considerado improbidade administrativa.
- Acometer atos que geram enriquecimento ilícito.
- Bexecutar ações que causam prejuízo ao patrimônio público.
- Cpraticar atos que violam os princípios da administração pública.
- Dtransferir recursos da União dos estados para os municípios.