Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq472820
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.Nesse contexto pode-se afirmar:
- AEstão corretas I e IV, apenas.
- BEstão corretas II e III, apenas.
- CEstão corretas I, II, III e IV.
- DTodos os itens estão incorretos.