Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq472821
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise as afirmativas a seguir.I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.PORQUEII. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
- BAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
- CA afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
- DAs afirmativas I e II são falsas.