Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq473161
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
- AA sentença proferida em ação fundada em inquérito civil onde se busca a anulação de ato administrativo e ressarcimento ao erário somente será anulada em razão da falta de notificação prévia do réu, se caracterizado prejuízo para a defesa.
- BO valor a ser atribuído à causa na ação de improbidade administrativa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, de modo a compreender o ressarcimento integral do dano causado ao erário, excluindo-se o valor da multa civil, que tem caráter punitivo e não indenizatório.
- CNos autos de ação de improbidade administrativa, na hipótese de interposição de agravo de instrumento cujo objeto seja a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, inaudita altera pars, não é obrigatória, para que seja proferida a decisão, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.
- DO juízo de delibação, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a ser exercido pelo magistrado após o recebimento da manifestação escrita do réu, limitar-se-á, de acordo com cada caso concreto, à avaliação da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação.