Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq473386
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise os itens a seguir, referentes à duração do trabalho.I. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.II. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, sendo expressamente proibida por lei a fixação de outro limite. III. Conforme entendimento do TST, a insuficiência do serviço de transporte público em determinado município gera para o empregador o ônus de pagar as denominadas horas in itinere ou horas itinerantes.IV. A lei assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo.Nesse contexto, pode-se afirmar:
- ATodos os itens são corretos.
- BTodos os itens são incorretos.
- CSão corretos os itens I e IV, apenas.
- DSão corretos os itens II e III, apenas.