Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq473415
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.Nesse contexto, pode-se afirmar:
- ATodos os itens são corretos.
- BTodos os itens são incorretos.
- CSão corretos os itens II e IV, apenas.
- DSão corretos os itens I e III, apenas.