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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq473451
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ACaso o Judiciário anule exame psicotécnico por não prever critérios objetivos de avaliação, o candidato fica desobrigado a se submeter a nova avaliação para prosseguir para a fase seguinte do certame.
  2. BSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização pode ser remarcado se houver previsão expressa no edital do concurso.
  3. CO limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.
  4. DEditais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em respeito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.
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GabaritoC — O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, ao passo que a comprovação de exigência de habilitação para o exercício do cargo, em regra, deve ser feita no momento da posse.

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