Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq473454
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise o caso a seguir.Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.PORQUEII. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.
- AAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- BAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
- CA afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- DAs afirmativas I e II são falsas.