Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq473456
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:
- AO contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
- BA concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
- CA ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
- DA concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.