Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq473458
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise as afirmativas a seguir.I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.PORQUEII. A decisão proferida não faz coisa julgada.A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
- BAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CA afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
- DAs afirmativas I e II são falsas.