Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq473673
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AÉ requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- BA Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.
- CReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- DA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.