Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq475551
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social.II. Dação em pagamento.III. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.IV. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.V. Venda de materiais e equipamentos para associação sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública.VI. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.Conforme a Legislação, a dispensa irá ocorrer nos casos
- AII e V, apenas.
- BI, II, IV e VI, apenas..
- CIII, IV e V, apenas.
- DI, III, IV e VI, apenas.