Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq476173
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SAAE de Itabira - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016).São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:
- AA identificação do objeto a ser executado.
- BO critério de correção dos valores investidos.
- CAs etapas ou fases de execução.
- DAs metas a serem atingidas.