Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq476175
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SAAE de Itabira - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma exemplificativa algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação, decorrentes da ausência de pressupostos que justifiquem a sua realização.São hipóteses de inexigibilidade, exceto:
- APara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- BPara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- CPara contratação de serviços de natureza singular enumerados na legislação, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada essa hipótese para os serviços de publicidade e divulgação.
- DPara as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.