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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq476238
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Considere a seguinte hipótese.A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:
  1. AO consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.
  2. BOs agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
  3. CO consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados.
  4. DNenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.
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GabaritoA — O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.

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