Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq476239
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entende-se como controle social, segundo o Decreto nº 7.217/2010, “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico”.Segundo essa previsão normativa, não se inclui(em) entre os referidos mecanismos
- Adebates e audiências públicas.
- Bparticipação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação.
- Creserva de vagas para representantes da população em cargos e empregos da estrutura de entes ou órgãos da administração pública encarregados do saneamento básico.
- Dconferência das cidades.