Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FURB 2019
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qq476995
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:
- AA competência, que determina que o agente responsável pelo ato exerceu legitimamente sua atividade.
- BA forma, que é o meio pelo qual o ato é divulgado.
- CA regularidade, que se refere ao tempo de validade do ato.
- DA imperatividade, que se refere ao fato de que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- EDiscricionaridade, que determina que a Administração Pública tem poder de escolher a solução mais conveniente a cada situação.